21 Q1088906
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Ano: 2025
Banca: Instituto Quadrix
Segundo os instrumentos de controle e responsabilização da Administração Pública, especialmente o controle administrativo, judicial e a responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

A responsabilidade do Estado é, em geral, objetiva, enquanto a responsabilidade do agente que causa danos a terceiros é considerada subjetiva, devendo ser comprovado que ele agiu com dolo ou culpa.
22 Q1087419
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
No tocante à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.

O ato ilícito culposo causador de dano praticado por perito médico federal no desempenho de seu ofício privado em consultório médico particular atrai a responsabilidade civil do Estado, em virtude da qualidade de agente público do perito. 
23 Q1087418
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
No tocante à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.

No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado prescinde da existência de dolo ou culpa, ao passo que a configuração da responsabilidade do agente público requer a presença desses elementos subjetivos.
24 Q1086404
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Em relação ao processo administrativo, ao sistema de registro de preços, aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.


Considere que, durante operação policial em uma comunidade, tenha sido dado um disparo de arma de fogo, que atingiu fatalmente um morador da comunidade, e que a perícia tenha sido inconclusiva quanto à origem do projétil. Nessa situação, configura-se a responsabilidade civil do Estado pela morte do referido morador.

25 Q1084470
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca da responsabilidade civil do Estado, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item, consoante a jurisprudência dos tribunais superiores e a legislação em vigor.  


O STJ decidiu que a responsabilidade civil do Estado por danos morais e materiais decorrentes de atos de tortura contra opositores políticos ocorridos durante o regime militar prescreveria em vinte anos.

26 Q1084312
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito ao acesso à informação, à proteção de dados e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

A responsabilidade civil relativa a danos ocasionados a particulares pelas concessionárias de serviço público segue a lógica da teoria do risco integral.
27 Q1084217
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito do processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999, ao controle da administração pública, à responsabilidade civil do Estado, ao acesso à informação e ao previsto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item a seguir.


Caso fortuito, força maior e culpa concorrente da vítima são causas excludentes da responsabilidade do Estado.

28 Q1082843
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado
Ano: 2025
Banca: Instituto Quadrix

Considerando as formas de controle e responsabilização da Administração Pública, julgue o item seguinte.


Em um acidente envolvendo um veículo de uma secretaria municipal e um cidadão, a responsabilidade civil do Estado, com base na teoria do risco administrativo, poderá ser afastada caso se comprove a culpa exclusiva da vítima.

29 Q1078742
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito da responsabilidade civil do Estado e da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. 


No Brasil, a responsabilidade civil do Estado por ato comissivo é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, isto é, é necessário, em regra, comprovar a existência de conduta estatal, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano provocado.  

30 Q1077956
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Com referência à certificação de produtos, julgue o item subsequente. 


Um organismo de certificação é isento de responsabilidade por suas atividades de certificação de produtos.