Acerca da responsabilidade civil do Estado, da...

#Questão 1084470 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CESPE / CEBRASPE, 2025, Prefeitura de Aracajú - SE, Procurador Municipal

Acerca da responsabilidade civil do Estado, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item, consoante a jurisprudência dos tribunais superiores e a legislação em vigor.  


O STJ decidiu que a responsabilidade civil do Estado por danos morais e materiais decorrentes de atos de tortura contra opositores políticos ocorridos durante o regime militar prescreveria em vinte anos.

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