Questão Q238147
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - BA (TCE/BA)
Direito Administrativo Entidade em Espécie
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - BA (TCE/BA) - Procurador do Ministério Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 • Tribunal de Contas Estadual - BA (TCE/BA)

No que se refere a empresas públicas, julgue o item abaix...

No que se refere a empresas públicas, julgue o item abaixo.

As empresas públicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e tributários, podendo, em razão de ter capital exclusivamente público, gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

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