Deixar de recolher o imposto devido nos prazos estabelecidos na legislação tributária.

Deixar de entregar documento ou declaração exigidos pela legislação tributária.

Utilizar, em desacordo com os requisitos e as finalidades previstos na legislação, livro ou documento exigidos pelo Fisco.

Receber, entregar ou ter em guarda ou em estoque mercadoria desacobertada de documentação fiscal.

For constatado, em Processo Tributário Administrativo, indício de infração da legislação tributária.

Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados.

a importância indevidamente paga aos cofres do Estado, a título de ICMS, somente será restituída em espécie ao contribuinte que possuir crédito acumulado do imposto ou que, em razão de suas operações ou prestações, não apresentar, com habitualidade, débito do imposto.

pode ser objeto de restituição o crédito do imposto corretamente destacado em documento fiscal e não aproveitado na época própria.

os documentos e os livros fiscais que se relacionarem com crédito tributário sem exigência formalizada devem ser mantidos sob arquivamento pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir da data em que ocorreu o fato gerador.

pode ser objeto de restituição o saldo credor do imposto eventualmente existente, no caso de encerramento das atividades do contribuinte.

para o estabelecimento que realize exclusivamente operações ou prestações amparadas por não-incidência e isenção, a inscrição no cadastro de Contribuintes do ICMS é facultada.

é vedado o aproveitamento do ICMS, a título de crédito, quando o documento fiscal indicar como destinatário estabelecimento diverso daquele que o registrar.

como regra, é vedado o aproveitamento do ICMS, a título de crédito, quando deva não ocorrer, por qualquer motivo, operação posterior com a mesma mercadoria ou com outra dela resultante.

deve ser estornado o crédito do ICMS referente a mercadorias adquiridas e consumidas em processo de produção de mercadorias que venham a ser objeto de operação de exportação para o exterior.

é vedado o aproveitamento do ICMS, a título de crédito, quando o imposto se relacionar à entrada de bens ou ao recebimento de serviços alheios à atividade do estabelecimento.

o contribuinte deve efetuar o estorno do crédito de ICMS relativo a mercadoria que venha a ser objeto de extravio.

o atendimento do princípio da não-cumulatividade do imposto é alcançado mediante a compensação do que for devido em cada operação ou prestação de serviços com o montante do tributo cobrado pelo Estado de Minas Gerais nas operações ou prestações anteriores.

o imposto incidente sobre a prestação do serviço de transporte rodoviário da mercadoria alienada não pode ser abatido, sob a forma de crédito, pelo contribuinte alienante responsável por seu recolhimento.

para fins de apuração do valor do imposto devido, é computado o ICMS cobrado relativamente à entrada, no estabelecimento, de energia elétrica destinada a ser consumida no processo de industrialização.

como regra geral, a apuração do valor do imposto devido por período é feita de forma individualizada, por estabelecimento, transferindo-se para o período seguinte o saldo credor eventualmente apurado, vedada sua transferência para outro estabelecimento do mesmo titular.

é vedada a apropriação do crédito do imposto destacado em documento fiscal e que corresponda à vantagem econômica decorrente da concessão de incentivo ou benefício fiscal.

o local em que o contribuinte do ICMS armazenar sua mercadoria será considerado estabelecimento, salvo se for de propriedade de terceiros.

o veículo transportador da mercadoria, usado no comércio ambulante, só é considerado estabelecimento autônomo se o comércio não for exercido em conexão com um estabelecimento fixo do contribuinte.

em caso de mercadoria adquirida em operação interestadual, e destinada a uso ou consumo do adquirente, considera-se estabelecimento o local que a receba.

o próprio veículo transportador é considerado estabelecimento, se nele houver sido ajustado o serviço de transporte que deva ser prestado em outro local.

cada estabelecimento do mesmo titular situado em área diversa é considerado autônomo.

o leiloeiro, quanto ao imposto devido na operação realizada em leilão.