Para ocupar o cargo de ministro de Estado, o cidadão deve ter, no mínimo, trinta anos de idade e estar no exercício de seus direitos políticos.

Não cabe aos ministros de Estado referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República.

O presidente da República tem autonomia para vetar artigo de projeto de lei por razões de inconstitucionalidade.

A CF autoriza a criação ou a extinção de órgãos públicos por meio de decreto presidencial.

A nomeação do procurador-geral da República pelo presidente da República independe de prévia aprovação do Senado Federal.

O Presidente da República não pode sancionar, nem pode vetar, Emenda Constitucional.

A medida provisória não possui força de lei.

O quórum para aprovação de lei complementar e de lei ordinária são iguais.

Os Decretos legislativos e as Resoluções previstas na Constituição Federal são de competência do Poder Legislativo com a participação do Poder Executivo com sanção ou veto.

O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Poder Executivo.

deve ser brasileiro nato ou naturalizado.

exerce competências taxativamente definidas na Constituição e em leis ordinárias.

substitui o Presidente, no caso de impedimento, e sucede-lhe, no caso de vacância.

poderá ser julgado, por crime de responsabilidade, pelo Congresso Nacional.

deve ter a idade mínima de trinta anos como condição de sua elegibilidade.

exerce a função de chefe de governo, mas não a de chefe de Estado.

toma posse em sessão da Câmara dos Deputados, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição.

tem competência para avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes.

edita medidas provisórias, com força de lei.

nomeia Ministros de Estado, após a escolha ser aprovada pelo Congresso Nacional.

são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, ou de quem o haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

são inelegíveis os brasileiros natos extraditados.

são alistáveis como eleitores os militares, ainda que conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório.

é vedado ao legislador estabelecer outros casos de inelegibilidade além daqueles previstos na Constituição da República.

o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos podem concorrer a outros cargos no exercício dos respectivos mandatos.

Supremo Tribunal Federal, não sendo necessária prévia autorização da Câmara dos Deputados.

Supremo Tribunal Federal, desde que a Câmara dos Deputados admita a acusação contra ele, por dois terços de seus membros.

Senado Federal, desde que a Câmara dos Deputados admita a acusação contra ele, por dois terços de seus membros.

Senado Federal, não sendo necessária prévia autorização da Câmara dos Deputados.

Senado Federal, desde que a Câmara dos Deputados admita a acusação contra ele, por três quintos de seus membros.

dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Congresso Nacional.

um terço da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

dois terços do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Congresso Nacional.

um terço do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

Presidente do Senado Federal.

Presidente da Câmara dos Deputados.

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Ministro das Forças Armadas.

Procurador-Geral da República.

exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.

manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.

celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional, conferir condecorações e distinções honoríficas e enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, ao Presidente do Congresso Nacional.

prover Cargos Públicos federais na forma da Lei, a um dos Ministros de Estado.

nomear e exonerar os Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República.

convocar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, ao Advogado Geral da União.

enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição a um dos Ministros de Estado.

respectivamente crimes de responsabilidade e infrações penais comuns.

infrações penais comuns, apenas.

respectivamente infrações penais comuns e crimes de responsabilidade.

crimes de responsabilidade, apenas.

infrações penais comuns e crimes políticos.

Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal.

Ministro Chefe da Casa Civil e o Ministro da Justiça.

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e o Ministro Chefe da Casa Civil.

Presidente do Superior Tribunal de Justiça e o Ministro da Justiça.

Presidente da Câmara dos Deputados e o Ministro Chefe da Casa Civil.

cem dias.

cento e vinte dias.

noventa dias.

cento e oitenta dias.

cento e noventa dias.

Se, decorridos quinze dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente não tiverem assumido a Presidência, o cargo será declarado vago.

Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato à Presidência da República, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de acatar o disposto na Constituição, sempre que ela disponha sobre o bem geral do povo brasileiro, sustentar a União e promover a independência do Brasil.

Sucederá o Presidente, no caso de impedimento, e substituí-lo, no caso de vaga, o Vice- Presidente.

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição no prazo de dois meses a partir da vacância do cargo presidencial.

prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os diretores do Banco Central.

convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei.

nomear os 4 (quatro) membros do Conselho da República;

dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

convocar e presidir o Conselho de Defesa Nacional.

o Supremo Tribunal Federal.

o Congresso Nacional.

o Senado Federal.

O Presidente da República na vigência de seu mandato não poderá ser julgado.

a Câmara dos Deputados, pelos representantes do povo que o elegeu.

comum.

de responsabilidade.

ditatorial.

hediondo.

ordinário.

infração penal comum e será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

crime de responsabilidade e será submetido a julgamento perante o Senado Federal.

crime de responsabilidade e será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, cujo recurso será dirigido ao Colegiado formado por membros do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

infração penal comum e será submetido a julgamento perante o Senado Federal, cujo recurso será dirigido ao Colegiado formado por membros do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

crime de responsabilidade e será submetido a julgamento perante a Comissão formada por membros do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

admitida a acusação, por dois quintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

compete-lhe prestar, trimestralmente, ao Congresso Nacional, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

compete-lhe privativamente permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixacrime pelo Superior Tribunal de Justiça.

ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.

Admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns.

Nos casos de infrações penais comuns, se, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão.

Na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

não o considera denunciado até a manifestação definitiva do Superior Tribunal de Justiça pelo Supremo Tribunal Federal.

considera-o como indiciado, garantindo-lhe a defesa, mas não a nulidade do procedimento.

implica na suspensão obrigatória de suas funções em razão da denúncia até a decisão final.

não o coloca na condição de acusado ou indiciado, tendo em vista o princípio da presunção de inocência.

coloca-o na condição de acusado, assegurando-lhe o direito a ampla defesa e o contraditório, sob pena de nulidade do procedimento.

exercer sozinho a direção superior da administração federal.

vetar projetos de emenda constitucional, total ou parcialmente.

manter relações com Estados estrangeiros e desacreditar seus representantes diplomáticos.

decretar o estado de calamidade pública e o estado de sítio.

nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os ministros do Supremo Tribunal Federal.

tem iniciativa privativa para propor projeto de lei sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica de todas as unidades da federação.

pode solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, situação que implica o processo legislativo sumário, cujo prazo para conclusão é de, aproximadamente, cem dias.

edita leis delegadas, desde que autorizado pelo Congresso Nacional com base nos pressupostos constitucionais da urgência e da relevância.

exerce o poder de veto sobre projetos de lei ordinária e complementar, o qual poderá ser derrubado por maioria de três quintos dos membros do Congresso Nacional em sessão unicameral.

tem iniciativa para propor projeto de emenda constitucional, desde que a proposta tenha o apoio de um terço da Câmara ou do Senado Federal.

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador- Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

é exercido pelo Presidente da República e pelos Ministros de Estado.

é exercido pelo Presidente da República e pelos congressistas escolhidos por aquele.

é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelo Congresso Nacional.

contra a lei orçamentária.

contra os partidos políticos.

contra as leis e as decisões administrativas.

contra a improbidade na administração.

poderá expedir decreto autônomo para regulamentar leis, tendo por fim sua fiel execução.

nunca poderá expedir decreto autônomo.

poderá expedir decreto autônomo tendo em vista a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, bem como extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

poderá expedir decreto autônomo para regulamentar medidas provisórias, quando o seu texto sofrer modificação no Congresso Nacional.

contra a lei orçamentária.

contra os partidos políticos.

contra as leis e as decisões administrativas.

contra a improbidade na administração.

poderá expedir decreto autônomo para regulamentar leis, tendo por fim sua fiel execução.

nunca poderá expedir decreto autônomo.

poderá expedir decreto autônomo tendo em vista a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, bem como extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

poderá expedir decreto autônomo para regulamentar medidas provisórias, quando o seu texto sofrer modificação no Congresso Nacional.

A Câmara dos Deputados.

O Supremo Tribunal Federal.

O Senado Federal.

O Congresso Nacional em sessão conjunta.

da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

do Supremo Tribunal Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.

do Senado Federal, o do Supremo Tribunal Federal e o da Câmara dos Deputados.

da Câmara dos Deputados, o do Supremo Tribunal Federal e o do Senado Federal.

do Supremo Tribunal Federal, o do Senado Federal e o da Câmara dos Deputados.

O representante desempenha poderes semelhantes aos de uma autoridade judicial, como nos casos das Comissões Parlamentares de Inquérito.

O acesso à carreira de integrante do Poder Executivo ocorre, em geral, por concurso público.

É representado por apenas um individuo, na pessoa do Presidente, Governador ou Prefeito.

Está estruturado na esfera federal e estadual.

Câmara Federal; 15 dias.

Congresso Nacional; 7 dias.

Congresso Nacional; 10 dias.

Congresso Nacional; 15 dias.

Senado Federal; 7 dias.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

manter relações com Estados estrangeiros mediante prévia análise dos seus representantes diplomáticos, competindo-lhe, em regra, investigar previamente suas origens e intenções com o fim de garantir a segurança nacional.

remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, independentemente do referendo do Congresso Nacional.

exercer o comando supremo das Forças Armadas e, após aprovação pelo Senado Federal, promover e nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e os oficiais-generais para os cargos que lhes são privativos.

nomear, após aprovação pela Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central e outros servidores, quando determinado em lei.

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

Será considerado eleito Presidente, o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados (incluídos) os em branco e os nulos.

Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocarse- á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição Federal.

remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.

permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados, e o do Supremo Tribunal Federal.

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a lei orçamentária, são crimes de responsabilidade.

ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça.

ficará suspenso de seu cargo, nas infrações penais comuns, após a instauração do processo pelo Congresso Nacional.

se, decorrido o prazo de noventa dias, o julgamento não estiver concluído, permanecerá afastado, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

nas infrações comuns estará sujeito a prisão, mesmo que não haja sentença condenatória.

se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, permanecerá afastado, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

ficará suspenso de seu cargo, nas infrações penais comuns, após a instauração do processo pelo Congresso Nacional.

ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, se recebida a denúncia ou queixacrime pelo Superior Tribunal de Justiça.

nas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória, não estará sujeito a prisão.

na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

trinta dias.

sessenta dias.

noventa dias.

cento e vinte dias.

cento e oitenta dias.

O presidente e o vice-presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por período superior a sessenta dias, sob pena de perda do cargo.

Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e o do STF.

De acordo com a CF, o presidente da República poderá delegar a atribuição de conferir condecorações e distinções honoríficas.

O cargo de presidente será declarado vago, se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o presidente ou o vicepresidente, salvo por motivo de força maior, não tiver assumido o cargo.

Nos crimes de responsabilidade, uma vez admitida a acusação contra o presidente da República por um terço da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF.

Conceder indulto e comutar penas.

Celebrar tratados e convenções internacionais.

Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

Nomear e exonerar ministros de Estado.

Exercer o comando supremo das Forças Armadas.

são indelegáveis, caracterizando a sua delegação crime de responsabilidade.

admitem delegação aos Ministros de Estado, por meio de lei de iniciativa presidencial.

admitem delegação em algumas hipóteses, como nos casos de concessão de indulto e decretação de intervenção federal.

admitem delegação, por ato presidencial, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União.

admitem delegação em algumas hipóteses, como nos casos de provimento de cargos públicos e concessão de condecorações e distinções honoríficas.

será processado perante o Supremo Tribunal Federal.

não poderá ser julgado na vigência de seu mandato.

será submetido a julgamento perante o Senado Federal.

perderá imediatamente o cargo e será julgado pelo Conselho de Defesa Nacional.

ficará suspenso de seu cargo e será submetido a julgamento perante o Congresso Nacional.

Presidente do Senado Federal.

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Ministro da Casa Civil.

Presidente da Câmara dos Deputados.

Procurador-Geral da República.

a acusação contra o Presidente deverá ser admitida pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados.

será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

o Presidente ficará suspenso de suas funções, após a instauração do processo pelo Senado Federal, pelo prazo máximo de cento e vinte dias.

será necessário aguardar o término de seu mandato para o processamento e julgamento respectivo, dado que não pode haver responsabilização do Presidente da República na vigência de seu mandato.

sua eventual condenação limita-se à perda do cargo, com inabilitação por oito anos para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

I, II e III.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

II e III, apenas.

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelo Vice-Presidente e Ministros de Estado.

A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice- Presidente.

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

no caso de impedimento, será substituído pelo Procurador Geral da República.

exerce o Poder Executivo, auxiliado pelos Ministros de Estado.

o mandato é de cinco anos, vedada a reeleição para o período subsequente.

não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a dez dias, sob pena de perda do cargo.

lhe compete, privativamente, nomear e exonerar o Vice-Presidente da República.

ficará suspenso de suas funções, por crime de responsabilidade, após a instauração desse processo pelo Supremo Tribunal Federal.

não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções na vigência de seu mandato.

deverá responder por crime de responsabilidade se praticar ato que atente contra a lei orçamentária.

não estará sujeito à prisão, por infrações comuns, enquanto não sobrevier a sentença condenatória.

será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações comuns, e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

O Presidente da República tomará posse em sessão do Senado Federal e o Vice-Presidente perante a Câmara dos Deputados.

Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

O Vice-Presidente da República não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

Compete privativamente ao Presidente da República receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Compete privativamente ao Presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder- lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

Compete privativamente ao Presidente da República prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

quinze, serão escolhidos dois terços pelo Senado Federal, com aprovação do Presidente da República, sendo seis alternadamente dentre auditores, conselheiros dos Tribunais de Contas e membros dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e um terço pelo Congresso Nacional, nomeados pelo Presidente da República, pelo critério de merecimento.

treze, serão escolhidos dois terços pelo Presidente da República, com aprovação da Câmara dos Deputados, sendo seis alternadamente dentre auditores junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de merecimento e um terço pelo Senado Federal.

sete, serão escolhidos um terço pelo Congresso Nacional, com aprovação da Câmara dos Deputados, sendo dois alternadamente dentre cidadãos de reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, indicados em lista sêxtupla pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento dois terços pelo Senado Federal.

onze, serão escolhidos dois terços pelo Senado Federal, com aprovação do Congresso Nacional, sendo quatro alternadamente dentre auditores e membros dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, indicados em lista sêxtupla pelo Tribunal, segundo os critérios de merecimento e um terço pelo Congresso Nacional, nomeados pelo Presidente da República.

nove, serão escolhidos um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento e dois terços pelo Congresso Nacional.

O vice-presidente é eleito juntamente com o presidente da República, pois os votos por ele recebidos se somam aos recebidos por seu companheiro de chapa, definindo-se assim o resultado da eleição.

Se os cargos de presidente e vice-presidente da República vierem a ficar vagos, responde pela presidência da República o presidente do Congresso Nacional, e deve ser feita a eleição de novos presidente e vice-presidente da República para um mandato-tampão.

No caso de impedimento concomitante do presidente e do vice-presidente da República, quem ocupará provisoriamente a Presidência da República será o presidente da Câmara dos Deputados, e a eleição dos novos chefes da nação se dará por eleição popular direta, se ambos os cargos tiverem ficado vagos antes de se completarem dois anos de mandato presidencial.

Com a vacância concomitante da Presidência e da Vice- Presidência da República, o presidente da Câmara dos Deputados assume a Presidência da República para um mandato-tampão, pois a CF estabelece que a eleição presidencial deve ocorrer conjuntamente com a dos governadores dos estados e dos membros do Poder Legislativo, para que não haja rompimento do pacto federativo.

Em qualquer hipótese, deve ser convocada nova eleição presidencial, seja pela via direta, seja pela indireta, assumindo o presidente do Senado Federal provisoriamente a Presidência da República, e, nas ausências deste, a chefia do Poder Executivo deve ser ocupada pelo presidente da Câmara dos Deputados.

pelo Senado Federal.

pela Câmara dos Deputados.

pelo Congresso Nacional.

pelo Supremo Tribunal Federal.

pelo Conselho da República.

a acusação deverá ser admitida por dois terços dos membros do Senado Federal.

o Presidente ficará suspenso de suas funções, pelo prazo de até 180 dias, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

o processo tramitará perante o Supremo Tribunal Federal, funcionando como Presidente deste o do Senado Federal.

a condenação se limitará à perda do cargo, com inabilitação, por cinco anos, para o exercício de função pública.

os crimes serão definidos em lei complementar, que estabelecerá, ainda, as normas respectivas de processamento e julgamento.

enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão.

o Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

o Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

se, decorrido o prazo de trezentos e sessenta e cinco dias, o julgamento do Presidente não tiver sido concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

uso e ocupação do solo urbano.

desapropriação.

finanças públicas.

juntas comerciais.

orçamento.

I e V.

I, III e IV.

II, III e IV.

II, IV e V.

II e V.

presidente da Câmara dos Deputados.

presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

presidente do Senado Federal.

presidente do Senado Federal.

se decorridos dez dias da data fixada para a posse o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser diretores de empresa que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.

compete privativamente ao Senado Federal eleger e nomear os membros do Conselho da República e do Conselho de Política Econômica.

o Presidente da República, nos crimes comuns e de responsabilidade, somente será afastado das suas funções após a sua condenação pelo Senado Federal.

perderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer à quarta parte das sessões ordinárias e extraordinárias da Casa a que pertencer.