Questão Q280612
2011 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça   - ES (TJES/ES)
Direito Constitucional Presidente e Vice-Presidente da República
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - ES (TJES/ES) - Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Taquigrafia (02) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011 • Tribunal de Justiça   - ES (TJES/ES)

Com referência do poder executivo e à organização adminis...

Com referência do poder executivo e à organização administrativa, julgue o item abaixo.

Em que pese a existência do princípio da legalidade, é possível, perante a CF, que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, extinga órgãos, funções ou cargos públicos na administração direta do Poder Executivo.

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