Questão
Q280421
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - AM (MPE/AM) - Agente Técnico Área Jurídica - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Ministério Público Estadual - AM (MPE/AM)
No que diz respeito às atribuições e responsabilidades do...
No que diz respeito às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os seguintes itens.
A imunidade formal relativa à prisão do presidente da República não se aplica ao Poder Executivo estadual.
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