São crimes de responsabilidade do Presidente da República...

atos que atentem contra a Constituição Federal;

veto a projeto de lei considerado essencial para o desenvolvimento nacional;

atos que atentem contra a segurança interna do País, mas definidos em lei especial;

atos que atentem contra a existência da União, mas definidos em lei especial;

atos de improbidade administrativa, desde que definidos em lei especial.