Questão Q268509
2014 Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) Polícia Civil - RJ
Direito Constitucional Processo legislativo
Prova: Concurso Polícia Civil - RJ - Papiloscopista Policial (3ª Classe) - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) do ano 2014 • Polícia Civil - RJ

Suponha que um Vereador de um Município localizado na Re...

Suponha que um Vereador de um Município localizado na Região Serrana do Rio de Janeiro apresente um projeto de lei que cria a obrigatoriedade de os veículos ostentarem placas fluorescentes. Na justificativa, o vereador afirma que isso facilitaria a visibilidade nos momentos de neblina, tão comum naquela região. A respeito deste projeto, pode-se dizer que é:

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