Suponha que um Vereador de um Município localizado na Re...

#Questão 268509 - Direito Constitucional, Processo legislativo, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

Suponha que um Vereador de um Município localizado na Região Serrana do Rio de Janeiro apresente um projeto de lei que cria a obrigatoriedade de os veículos ostentarem placas fluorescentes. Na justificativa, o vereador afirma que isso facilitaria a visibilidade nos momentos de neblina, tão comum naquela região. A respeito deste projeto, pode-se dizer que é:

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