Com relação à responsabilidade do presidente da República...

#Questão 280465 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRT 17ª, Analista Judiciário

Com relação à responsabilidade do presidente da República e ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.

É constitucional medida provisória que discipline o trâmite da ação rescisória no âmbito da justiça do trabalho, desde que se atente para os limites materiais da CF, tais como a ampla defesa e o contraditório.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis