Questão Q280587
2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso - MT (DPE/MT)
Direito Constitucional Presidente e Vice-Presidente da República
Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso - MT (DPE/MT) - Defensor Público Substituto - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 • Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso - MT (DPE/MT)

Considere os dispositivos abaixo, extraídos do art. 84 da...

Considere os dispositivos abaixo, extraídos do art. 84 da Constituição Federal, cujo caput é "Compete privativamente ao Presidente da República":

I. "iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição".

II. "sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução".

III. "vetar projetos de lei, total ou parcialmente".

Há exemplo de poder regulamentar da Administração Pública em:

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