Questão Q742152
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Direito Constitucional Presidente e Vice-Presidente da República
Prova: Concurso Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Tribunal Superior do Trabalho (TST)

O presidente da República apresentou projeto de lei que ...

O presidente da República apresentou projeto de lei que amplia para 10% o percentual de vagas destinadas a pessoas portadoras de deficiência nos concursos públicos para a administração federal. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Se esse projeto for rejeitado pela Câmara dos Deputados, o presidente da República poderá recorrer ao Senado Federal contra essa decisão.

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