O presidente da República apresentou projeto de lei que ...

#Questão 742152 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2008, TST, Técnico Judiciário

O presidente da República apresentou projeto de lei que amplia para 10% o percentual de vagas destinadas a pessoas portadoras de deficiência nos concursos públicos para a administração federal. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Se esse projeto for rejeitado pela Câmara dos Deputados, o presidente da República poderá recorrer ao Senado Federal contra essa decisão.

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