Questão Q280406
2006 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Assembléia Legislativa - ES
Direito Constitucional Presidente e Vice-Presidente da República
Prova: Concurso Assembléia Legislativa - ES - Administrador - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2006 • Assembléia Legislativa - ES

As leis que disponham sobre a organização do Ministério P...

As leis que disponham sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, são de iniciativa privativa de:

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