Questão Q280502
2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério das Relações Exteriores (MRE)
Direito Constitucional Presidente e Vice-Presidente da República
Prova: Concurso Ministério das Relações Exteriores (MRE) - Oficial de Chancelaria - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 • Ministério das Relações Exteriores (MRE)

Acerca do cometimento de crimes de responsabilidade pelo...

Acerca do cometimento de crimes de responsabilidade pelo presidente da República e por seus ministros, julgue os itens subseqüentes.

São crimes de responsabilidade os atos praticados pelo presidente da República assim previstos na Constituição Federal, independentemente de serem definidos em outra norma infraconstitucional.

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