Questão Q280508
2007 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
Prova: Concurso Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - Técnico Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue...

Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os itens a seguir.

Violaria a Constituição Federal um decreto do presidente da República que extinguisse a ANVISA e transferisse as competências dessa agência para um órgão do MS.

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