No ordenamento jurídico brasileiro, compete exclusivament...

Questão Q270092

2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 4ª Região (TRT 4ª)

Direito Constitucional Presidente e Vice-Presidente da República

Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 4ª Região (TRT 4ª) - Juiz do Trabalho Substituto - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Tribunal Regional do Trabalho / 4ª Região (TRT 4ª)

No ordenamento jurídico brasileiro, compete exclusivamente ao Presidente da República, no plano federal, por decreto, praticar ato

A decorrente do poder hierárquico, editado para fiel execução da lei. B decorrente do poder normativo da Administração, contemplando a edição de restrições ao exercício de direitos e atividades de particulares. C decorrente do exercício do poder de polícia, para instituir limitações de caráter geral à atuação do particular em face do interesse público. D voltado à extinção de cargos vagos. E voltado à organização administrativa, incluindo a criação de órgãos e cargos públicos.

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