NÃO é atribuição cometida à competência privativa do Pre...

A conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. B decretar o estado de defesa e o estado de sítio e decretar e executar a intervenção federal. C estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. D dispor, mediante decreto, da organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. E permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.