Segundo dispõe expressamente o texto constitucional, com...

prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os diretores do Banco Central.

convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei.