É pacífico, entre nós, que não existem limitações implícitas ao poder constituinte de reforma.

Uma proposta de emenda à Constituição que tenda a abolir uma cláusula pétrea não pode sequer ser levada à deliberação do Congresso Nacional.

As emendas à Constituição expressam meio típico de manifestação do poder constituinte originário.

A Constituição de 1988 contemplou ao Presidente da República a titularidade para promulgação das emendas Constitucionais.

O poder de reforma ou de emenda é um poder ilimitado na sua atividade de constituinte de primeiro grau.

Munido de autorização judicial, o agente público pode ingressar, a qualquer hora, no domicílio de um particular.

No exercício de atividade de fiscalização tributária, o servidor público está legitimado a ingressar em escritório profissional de investigado, independentemente de sua autorização ou de autorização judicial, desde que o faça durante o dia.

A correspondência pessoal de indivíduo sujeito a investigação por órgão de fiscalização tributária pode ser aberta pelo agente público que a esteja conduzindo, desde que ele tenha motivo suficiente para crer que a correspondência auxiliará as suas averiguações.

A alegação de crença religiosa não pode, em nenhuma hipótese, ser invocada para que o indivíduo se exima de cumprir obrigação a todos imposta por lei.

É possível a cumulação de danos morais com danos materiais em indenização por violência ao direito à intimidade, à imagem ou à honra do indivíduo.

Em nenhum caso os brasileiros nãoresidentes no Brasil são alcançados pela declaração de direitos fundamentais inscrita na Constituição Federal.

O princípio da igualdade entre homens e mulheres fulmina de inconstitucionalidade todo o tratamento legislativo diferenciado em razão do sexo do destinatário da norma.

O direito fundamental à vida é tido pelo constituinte como direito absoluto, insuscetível de qualquer restrição por parte do Estado.

As provas obtidas por meio de escuta telefônica ilícita não podem ser aproveitadas em processo judicial, mas podem servir de elemento de convicção no processo administrativo, na medida em que revelem a verdade objetiva.

O proprietário de um bem cujo uso foi requisitado pela autoridade competente em caso de perigo público não tem direito a ser indenizado pelo uso do bem, sendo apenas ressarcido se houver dano.

intervirá obrigatoriamente, dentre outras hipóteses, nas causas concernentes ao estado da pessoa, tutela e curatela.

intervindo como fiscal da lei, terá vista dos autos antes das partes.

não intervirá nas causas em que haja interesse de relativamente incapaz.

será intimado de todos os atos processuais pessoalmente ou por meio de publicação no órgão oficial.

detém prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer.

Presidente da República, após aprovação pela Câmara dos Deputados.

Congresso Nacional, após aprovação pela Câmara dos Deputados.

Presidente da República, após aprovação pelo Congresso Nacional.

Congresso Nacional, após aprovação do Presidente da República.

Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal.

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

em virtude de ato da Administração, expedido independentemente de processo administrativo ou judicial.

Tanto o Direito Público quanto o Direito Privado admitem subdivisões internas.

Em regra, o Direito Público é irrenunciável, ao passo que o Direito Privado admite renúncia.

O Direito Privado marca-se pela subordinação e o Direito Público, pela coordenação.

A distinção entre Direito Público e Direito Privado está sujeita a se modificar no tempo e no espaço, segundo as tendências sociais e políticas.