"assegurar os elementos de razoabilidade ética próprios do Direito"

"traduzir nas normas jurídicas os fatos de consciência socialmente desenvolvidos"

"assumir a necessária coincidência entre observação jurídica e observação sociológica"

"enunciar a ligação cogente entre ciência do Direito e metafísica jurídica"

"libertar a ciência do Direito de todos os elementos que lhes são estranhos"

O imposto de renda é tributo da competência da União e o produto da sua arrecadação a ela pertence integralmente.

A arrecadação do imposto sobre propriedade de automóveis pertence ao Município em cujo território eles houverem sido licenciados.

O Município não recebe parcela alguma da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.

Recursos originados de arrecadação de impostos do Estado-membro, que a Constituição afirma pertencerem aos Municípios, podem ter a sua entrega condicionada ao pagamento de débito do Município para com o Estado-membro.

O Município não tem direito a receber nenhuma parcela do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Informação sobre contribuinte, obtida por meio de escuta telefônica ilícita, não pode, por si só, ensejar condenação criminal do mesmo contribuinte e nem instruir processo administrativo para apuração de ilícito administrativo-tributário.

As sentenças em processos judiciais não podem ser tornadas públicas, a não ser depois de transitadas em julgado, como exigência do princípio da presunção de inocência e da proteção da privacidade de todos os litigantes.

A Administração pode-se recusar a dar certidão sobre documento que detenha, toda vez em que a divulgação do fato certificado não atender a requisitos de conveniência e de oportunidade administrativa.

Em face do princípio da presunção de inocência, ninguém pode ser preso antes de transitada em julgado sentença condenatória criminal, ressalvada a hipótese de prisão em flagrante.

A prisão administrativa de servidor acusado de faltas graves não está proibida na Constituição, podendo, por isso, ser decretada pela autoridade administrativa máxima do órgão a que se vincula o servidor, nas hipóteses que a lei vier a estabelecer.

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança

seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir, a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa

adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, inclusive na condição de aprendiz

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho

Os estados têm total autonomia para formulação de suas políticas, que devem ser respeitadas pelo poder central.

A divisão de poderes entre a União e os estados- membros é ao mesmo tempo funcional e territorial.

As constituições dos estados-federados surgem ou se estabelecem subordinadas à Constituição da União e às leis federais.

As ações de caráter local são de competência dos estados e municípios

O núcleo estratégico do Estado é formado pela cúpula dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.

O Estado-membro pode instituir imposto sobre o patrimônio da União localizado no seu território.

Os templos de qualquer culto estão imunes a toda espécie de impostos e de taxas.

O patrimônio, a renda e os serviços dos partidos políticos estão sujeitos a todo imposto de caráter geral.

Certos impostos admitem que suas alíquotas sejam majoradas por ato do Poder Executivo.

Por meio de lei ordinária, a União, os Estados- membros, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir outros tributos não previstos na Constituição Federal, desde que não sejam cumulativos.

sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição, se mulher, com proventos integrais;

sessenta e cinco anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco de idade, se mulher, com proventos integrais;

sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e sessenta anos de idade e trinta anos de contribuição, se mulher, com proventos integrais;

setenta anos, se homem, e sessenta e cinco anos de idade, se mulher, com proventos integrais;

sessenta anos, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais.

Ministros;

Ministros do Supremo Tribunal Federal;

Governadores, em se tratando de servidor estadual ou do Distrito Federal;

Governadores e prefeitos, em se tratando de servidor estadual, do Distrito Federal ou municipal;

Presidente da República.