Tribunal de Justiça, Tribunal do Júri, Juízes de Direito, Juízes Conciliadores e Justiça Militar;

Juizados Especiais, Justiça Militar, Juízes de Direito, Tribunal de Justiça e Justiça de Paz;

Tribunal de Justiça, Tribunal do Júri, Juízes Conciliadores, Justiça Militar e Justiça Militar;

Tribunal do Júri, Justiça Militar, Justiça de Paz, Juízes de Direito, Juízes Conciliadores e Tribunal de Justiça.

O Presidente da República pode vetar um projeto de lei por considerá-lo contrário ao interesse público, mas não pode vetar o projeto de lei por considerá-lo apenas inconstitucional.

A Constituição Federal atribui ao Supremo Tribunal Federal competência para processar e julgar o litígio entre um organismo internacional e um Estado-membro da Federação brasileira.

Antes de nomear o Ministro de Estado das Relações Exteriores o Presidente da República deve necessariamente submeter o nome por ele escolhido para o cargo à aprovação de comissão da Câmara dos Deputados instituída para acompanhar a política externa do Governo

O tratado internacional tem força de lei entre nós desde o instante em que é assinado pelo representante diplomático brasileiro, independentemente de prévio exame do seu texto pelo Congresso Nacional.

Um estrangeiro, qualquer que seja a sua nacionalidade, pode ser nomeado Ministro de Estado pelo Presidente da República.

É inconstitucional a emenda à Constituição que venha a permitir a instituição da pena de morte para crimes hediondos

Emenda à Constituição pode transformar o Estado Federal brasileiro num Estado unitário

Existem matérias que somente podem ser objeto de proposta de emenda à Constituição por iniciativa do Presidente da República

Uma proposta de emenda à Constituição que tenda a abolir uma cláusula pétrea somente pode ser objeto de deliberação pelo Congresso Nacional se for apresentada por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal

A proposta de emenda à Constituição rejeitada no Congresso Nacional não pode, em nenhum tempo, ser reapresentada.

As leis complementares estão submetidas ao mesmo quorum especial de votação exigido para as emendas à Constituição.

Medida provisória pode dispor sobre assunto próprio de lei complementar

Em certos casos, também o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores podem apresentar projetos de lei à Câmara dos Deputados

Projeto de lei incluído no âmbito da iniciativa privativa do Presidente da República pode ser apresentado no Congresso Nacional apenas pelo próprio Presidente da República ou, na inércia do Presidente da República, por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Não sofre de inconstitucionalidade a lei ordinária que dispõe sobre assunto cuja regulação é prevista pelo constituinte como de regulação própria por meio de lei complementar.

a condução coativa de testemunha que se recuse, injustificadamente, a prestar depoimento perante a Comissão.

a quebra do sigilo bancário de pessoa ou empresa investigada

a quebra do sigilo fiscal de pessoa ou empresa investigada

a quebra do sigilo telefônico de pessoa ou empresa investigada.

a prisão de pessoa investigada por crime cometido no passado distante

Não estão sujeitas a prazo de prescrição as ações movidas pelo Estado contra servidores seus, visando ao ressarcimento de prejuízos por eles causados ao erário.

Por determinação constitucional, não prescreve a punição por ilícito administrativo cometido por servidor público

Não incide na proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos e empregos a acumulação de empregos em duas sociedades de economia mista

A proibição constitucional de acumulação de cargos e empregos alcança apenas os cargos e empregos da Administração Federal. Os Estados-membros e os Municípios são livres para não adotar a mesma proibição quanto aos seus servidores

Entre as conseqüências que o constituinte expressamente prevê para os atos de improbidade administrativa cometidos por qualquer servidor público estão a perda dos direitos políticos, o confisco dos bens do servidor faltoso e o julgamento por crime de responsabilidade.

O indivíduo terá sempre direito a indenização por prejuízos sofridos por ato de servidor público, esteja este atuando, ou não, nessa qualidade.

Autarquias e fundações de direito público não se submetem ao regime da responsabilidade civil do Estado

Apenas pessoas jurídicas de direito público se submetem ao regime da responsabilidade civil do Estado.

O regime da responsabilidade civil do Estado não exclui que este seja chamado a indenizar o particular por prejuízo decorrente da inação dos poderes públicos

O Estado não pode provar a culpa do particular para se livrar de indenização formulada com base na teoria da responsabilidade civil do Estado

O Estado-membro da Federação brasileira dispõe do direito de secessão, uma vez que o princípio da autodeterminação dos povos foi expressamente consagrado como princípio fundamental da Constituição Federal.

O princípio da independência dos poderes, como adotado pela Constituição Federal, é incompatível com o julgamento de membro do Judiciário pelo Poder Legislativo.

Uma vez que o Brasil se rege nas suas relações internacionais pelo princípio da nãointervenção, é inconstitucional toda a participação de tropas brasileiras em ações militares em outros países.

O princípio da igualdade entre os Estados, que rege o Brasil nas suas relações internacionais, não impede que o Brasil confira tratamento diplomático diferenciado a países estrangeiros à conta da sua localização geográfica.

A Constituição expressamente estabelece como programa de ação para o Brasil no cenário internacional, a integração dos Estados latino-americanos, com vistas à formação de um único Estado que abranja todas as nações latino-americanas.

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil