Congresso Nacional poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, de imediato, ao Presidente da República, para se manifestar no prazo de cinco dias.

Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las à Câmara dos Deputados no prazo de três dias.

Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, de imediato, ao Congresso Nacional.

Congresso Nacional poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, de imediato, ao Presidente da República.

Presidente da República poderá editar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, ao Senado Federal no prazo de três dias.

os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto.

todos os nascidos no território da República Federativa do Brasil.

os nascidos no estrangeiro, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil, até a puberdade.

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

todos os nascidos no estrangeiro ou na República Federativa do Brasil, exigindo-se dos primeiros que ambos os pais sejam brasileiros.

não foram recepcionados pela Constituição vigente, que estabeleceu prazo para sua transformação em Estados.

foram extintos, não estando mais previstos na Constituição vigente.

integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e são dotados de autonomia.

são integrantes da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, embora sem autonomia.

são previstos na Constituição como integrantes da União e, embora não existam atualmente, podem ser criados.

improcedente, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, vez que a iniciativa legislativa sobre a matéria é concorrente entre o Presidente da República e o Tribunal Superior do Trabalho.

procedente, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, vez que a iniciativa legislativa sobre a matéria cabe a este Tribunal.

procedente, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, vez que a iniciativa legislativa sobre a matéria cabe ao Tribunal Superior do Trabalho.

procedente, pelo voto da maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal, vez que a iniciativa legislativa sobre a matéria cabe à Câmara dos Deputados.

improcedente, pelo voto da maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal, vez que a iniciativa legislativa sobre a matéria cabe ao Presidente da República.

exceto aqueles envolvendo entes de direito público externo.

exceto aqueles envolvendo entidades da administração pública direta federal, estadual e municipal.

exceto aqueles envolvendo fundações públicas federais, estaduais e municipais.

inclusive aqueles envolvendo sociedades de economia mista, empresas públicas e autarquias federais, estaduais e municipais.

exceto aqueles envolvendo entes da administração pública direta estadual e municipal.

deverão permanecer os mesmos, vez que João exerceu o cargo de auxiliar administrativo apenas por 10 anos.

sofrerão o mesmo acréscimo concedido aos servidores em atividade.

deverão permanecer os mesmos, vez que João não se aposentou com proventos integrais.

deverão permanecer os mesmos, vez que os inativos não têm direito a perceber os aumentos concedidos aos servidores em atividade quando decorrentes de transformação de cargo.

sofrerão um acréscimo de 50% em relação ao aumento concedido para os servidores em atividade.

tem direito ao adicional por trabalho noturno e ao 13º salário e que a ação para a cobrança desses créditos prescreverá em 2004.

não tem direito ao adicional por trabalho noturno e que a ação para cobrança de valores a título de 13º salário prescreveu em 2001.

não tem direito ao adicional por trabalho noturno e que a ação para cobrança de valores a título de 13º salário prescreverá em 2003.

tem direito ao adicional por trabalho noturno e ao 13º salário, mas que a ação para cobrança desses créditos prescreveu em 2001.

tem direito ao adicional por trabalho noturno e ao 13º salário e que a ação para cobrança desses créditos prescreverá em 2003.

I

II.

I e II.

I e III.

II e III.

de Presidente, de Vice-Presidente da República e de Deputado Federal.

da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Presidente do Senado Federal.

de Presidente, de Vice-Presidente da República e de Senador.

do Poder Judiciário Federal, da carreira diplomática e de oficial das Forças Armadas.

de Presidente, de Senador e de Deputado Federal.

é reconhecida, assegurados a plenitude de defesa, a publicidade das votações, a soberania dos veredictos e a competência para julgamento dos crimes hediondos, inclusive os praticados contra a vida.

não mais é reconhecida expressamente pela Constituição, mas continua aceita pela lei processual, em virtude dos princípios e fundamentos que dão base a ela.

é reconhecida, assegurados a plenitude de defesa, a publicidade dos votos e a soberania dos veredictos, soberania esta que impede a interposição de recurso contra as decisões dos jurados.

é reconhecida, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

não mais é reconhecida pela Constituição, salvo para os crimes dolosos contra a vida ocorridos antes de sua promulgação e os hediondos posteriores à sua vigência.