podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

assegurando que os sucessores não sejam atingidos, em nenhuma hipótese, em virtude do caráter pessoal da pena.

mas admite, apenas para efeitos patrimoniais, a responsabilização solidária dos sucessores.

podendo, no caso de improbidade administrativa, a obrigação de reparar o dano ser solidariamente estendida aos sucessores.

assegurando que os sucessores não sejam atingidos, salvo se ocorreu culpa grave do condenado.

propor ao Poder Executivo a política remuneratória.

criar e extinguir seus cargos e serviços auxiliares.

suplementar as verbas necessárias.

propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.

fixar seu orçamento, dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.

Ministro da Justiça.

Advogado-Geral da União.

Promotor-Geral da União.

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Procurador-Geral da República.

instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

órgão auxiliar da Justiça, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis.

instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.

instituição permanente incumbida diretamente da representação judicial da União e das atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

o Poder Legislativo nacional é exercido pelos Deputados e pelos Senadores.

o Congresso Nacional se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

o Senado compõe-se de representantes do povo, com mandato de oito anos.

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de quatro anos.

o Congresso Nacional se compõe dos Deputados e dos Senadores.

poderá se dar por projeto de iniciativa do Chefe de qualquer dos Poderes da República.

será submetida à sanção do Presidente da República e terá validade após sua promulgação e publicação.

poderá ser aprovada na vigência de estado de sítio, mas não na vigência de intervenção federal.

poderá ser aprovada na vigência de intervenção federal, mas não na vigência de estado de sítio.

não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, em relação à matéria que constava de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada.

a forma federativa de Estado.

a pena de morte, em caso de guerra.

o voto direto, secreto, universal e periódico.

a separação dos Poderes.

os direitos e as garantias individuais.

após três anos de exercício efetivo;

após um ano de exercício efetivo;

após um ano de exercício efetivo e do tempo de estágio probatório;

após dois anos de exercício efetivo, compreendido neste tempo o período experimental;

após dois anos de exercício efetivo.

em qualquer caso, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

com vencimentos integrais, apenas na hipótese de acidente em serviço;

com vencimentos integrais, apenas nas hipóteses de acidente de serviço e moléstia profissional;

com vencimentos integrais, no caso de acidente de trabalho, moléstia profissional ou qualquer doença grave, contagiosa ou incurável especificada em lei;

com proventos integrais em qualquer caso.

não existe restrições à cumulatividade de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários;

não é proibida a acumulação se um dos cargos é científico;

as limitações constitucionais à cumulatividade restringem-se a cargos da administração direta, autarquia, fundações e empresas públicas;

afora a compatibilidade de horário, não há restrições à acumulação de cargos administrativos;

só é permitida acumulação se pelo menos um dos cargos for de professor ou privativo de médico.