1011 Q243465
Direito Administrativo
Ano: 2007
Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Um dos poderes administrativos reconhecidos pela doutrina é o regulamentar. Sobre o tema, analise as seguintes afirmativas:

I. O regulamento tem como limite a lei, competindo ao Poder Legislativo anular ou revogar os atos do Poder Executivo que exorbitam do poder de regulamentação.

II. O regulamento é ato típico do Chefe do Poder Executivo nas diversas esferas de governo.

III. O direito público no Brasil não admite a expedição de decreto autônomo para disciplinar matérias sujeitas à reserva legal.

São verdadeiras somente as afirmativas:

1012 Q243464
Direito Administrativo
Ano: 2007
Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

O tributo que pode ser cobrado pelos entes estatais em razão do exercício do poder de polícia denomina-se:

1013 Q243461
Direito Administrativo
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere ao poder regulamentar, assinale a opção correta.

1014 Q243456
Direito Administrativo
Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Como decorrência do exercício regular do poder de polícia, a Administração está autorizada a
1015 Q243449
Direito Administrativo
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considere que um agente público da ANVISA lavrou auto de infração contra determinada empresa, por violação de normas jurídicas relativas à vigilância sanitária. Nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

A referida autuação configura exercício de poder de polícia administrativa.

1016 Q243438
Direito Administrativo
Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A multa aplicada em razão do funcionamento de estabelecimento comercial sem o respectivo alvará e a multa aplicada em razão do aproveitamento do cargo por determinado funcionário para lograr proveito pessoal constituem modos de expressão, pela Administração Pública,

1017 Q243431
Direito Administrativo
Ano: 2007
Banca: Universidade Federal do Paraná (UFPR)
Sobre os poderes administrativos, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta da coluna da direita, de cima para baixo.

1018 Q243426
Direito Administrativo
Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que tange ao Poder de Polícia, é correto afirmar que

1019 Q243416
Direito Administrativo
Ano: 2007
Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)
Sobre as sanções que podem ser aplicadas aos agentes públicos em razão da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:
1020 Q243415
Direito Administrativo
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos poderes inerentes à administração pública, assinale a opção correta.