No tocante aos regimes de concessão e permissão de serviços públicos, pode-se afirmar verdadeiramente que:
Em se tratando de convênio e contrato, assinale a alternativa INCORRETA:
Sobre os planos de benefícios, assinale a alternativa correta.
De acordo com os princípios da administração pública, assinale a alternativa correta.
Os princípios basilares da legislação administrativa são a busca da supremacia do interesse público e a legalidade dos atos praticados na administração pública, de forma a conferir o equilíbrio e o estreitamento da relação entre o governo e o cidadão, com clareza de ações, conhecimento e respeito à lei, visando à finalidade social do direito e do Estado. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.
A legislação administrativa é o compêndio de leis que visa assegurar à administração pública suporte para a realização de serviços que garantam o bem comum social, ou seja, que atendam ao interesse da coletividade, desde a proteção das fronteiras até o atendimento das mínimas necessidades comuns das pessoas....
Com relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.
É obrigatória a obtenção prévia de autorização judicial para a demolição de edificação irregular.
Com relação à contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, julgue os itens subsequentes.
Para a contratação de bens e serviços de informática pela administração pública, se adotado o critério técnica e preço, não pode ser utilizado o procedimento licitatório na modalidade convite, independentemente do valor desses bens e serviços.
Leia as afirmações.
I. O convênio difere da generalidade da modalidade dos contratos administrativos, pois não há interesse contraposto das partes, mas interesses coincidentes.
II. Há exigência legal de que as minutas de convênios, para a sua celebração, devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração Pública.
III. O convênio é um instrumento de que o poder público se utiliza para associar-se com outras entidades públicas ou com entidades privadas.
É correto o que se afirma em
Leia as afirmações sobre a atuação da Administração Pública.
I. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração Pública, não se admitindo exceção.
II. Admitem-se contratos verbais de pequenas compras e de pagamento imediato feitos pela Administração Pública.
III. O contrato da Administração Pública para bens móveis deve ser sempre por escrito, não se admitindo exceção.
É correto o que se afirma em
A criação de entidades da Administração Pública Indireta por determinado ente federativo resulta do processo de descentralização legal, por meio do qual o Estado outorga a prestação de determinadas atividades de interesse público a entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
A esse respeito, associe a entidade da administração indireta em âmbito federal ao respectivo regime jurídico.As associações corretas são:
