Estão corretas as afirmativas I, II, III, IV e V.

Somente I, II e IV estão corretas.

Somente a II está correta.

Somente I, II, III e IV estão corretas.

Somente a Vestá correta.

Resolução.

Parecer.

Deliberação.

Instrução.

Licença.

poder de comando dos agentes superiores.

poder de fiscalização das atividades desempenhadas por agentes subordinados.

poder de revisão dos atos praticados por agentes subordinados.

poder de delegação de funções genéricas e comuns daAdministração.

poder de polícia a fim de assegurar conveniente proteção aos interesses públicos.

O controle que os chefes exercem sobre os seus subordinados, na estrutura de um órgão público, é uma modalidade de controle externo.

O controle popular dos atos da Administração Pública só se consolida por intermédio do Ministério Público.

O controle externo da Administração Pública – contábil, financeiro, patrimonial, operacional –, é tarefa atribuída ao Poder Legislativo com o auxílio doTribunal de Contas.

Os agentes públicos, responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência do fato ao Tribunal de Contas, sob pena de corresponsabilidade.

Pode o Poder Legislativo sustar um ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar uma vez que ele exerce o controle interno daAdministração.

A criação das entidades da administração indireta depende de edição de lei, sejam essas entidades de personalidade jurídica de direito público, sejam de direito privado.

A proibição de acumulação de cargos, dirigida aos servidores públicos, não se aplica aos empregados das empresas públicas, já que eles são, por determinação constitucional, submetidos ao mesmo regime trabalhista que rege as relações de trabalho nas empresas privadas.

Diferentemente das autarquias, as fundações instituídas e mantidas pelo poder público não gozam da imunidade tributária relativa aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços.

A responsabilidade das empresas de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes causarem não é objetiva, havendo necessidade de comprovação de culpa para viabilizar sua responsabilização na esfera civil.

Por não serem servidores públicos stricto sensu, os empregados de sociedades de economia mista não podem figurar como réus em mandado de segurança.

restrição do direito de frequentar repartições públicas.

prisão administrativa.

reclusão, podendo chegar a doze anos, mais multa.

censura escrita.

A administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de ilegalidade e anulá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;

Nem todo ato jurídico praticado pela Administração é ato administrativo, mas todo ato administrativo é praticado pela Administração;

A imperatividade e a presunção de legitimidade autorizam a imediata execução do ato administrativo, mesmo que eivado de vícios ou defeitos;

Todo ato administrativo possui, independentemente de inequívoca disposição legal, os atributos da autoexecutoriedade, imperatividade e exigibilidade;

A diferença entre ato composto e ato complexo reside, respectivamente, na sua formação pela vontade de mais de um órgão, e formação por um único órgão.