A respeito da delegação de serviço público e do instituto...

#Questão 230886 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2011, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

A respeito da delegação de serviço público e do instituto da licitação para a correspondente outorga, julgue os itens subsequentes.

Embora o instituto da permissão exija a realização de prévio procedimento licitatório, a legislação de regência não estabelece, nesse caso, a concorrência como a modalidade obrigatória, ao contrário do que prescreve para a concessão de serviço público.

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