O servidor público federal não pode manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil, sob pena de sofrer pena de advertência.

O servidor penalizado com suspensão pode optar por converter a pena em multa, na base de 50% do salário por dia de vencimento ou remuneração e, assim, continuar trabalhando.

A pena máxima prevista para o servidor que proceder de forma desidiosa é a suspensão por cento e vinte dias.

É vedado ao servidor público federal exercer o comércio, inclusive na qualidade de acionista ou cotista.

A pena disciplinar para a acumulação ilegal de cargos públicos é a de suspensão.

recondução

aproveitamento

reversão

readaptação

reintegração

Entre as formas de provimento de cargo público, inclui-se a ascensão que ocorre quando o servidor muda de classe ou categoria, dentro da mesma carreira, em razão de merecimento ou antiguidade.

O servidor nomeado para cargo efetivo terá o prazo de trinta dias para entrar em exercício.

De acordo com a jurisprudência majoritária, a aprovação em concurso público, dentro do número de vagas oferecidas pelo edital, gera direito subjetivo à nomeação.

A promoção não é considerada forma de provimento de cargo público, visto que, nesse caso, o servidor já foi investido no cargo por meio da nomeação.

A reintegração é forma de provimento originário de cargo público.

por prazo indeterminado.

a critério da Administração Pública.

com remuneração.

pela Administração Pública, podendo ser interrompida, a qualquer tempo, exclusivamente no interesse do serviço.

mesmo que Marcelo esteja em estágio probatório.

independentemente do motivo, não precisará restituí- las, haja vista tratar-se de verba de natureza alimentar.

dependendo do motivo, não precisará restituí-las.

independentemente do motivo, deverá restituí-las integralmente, no prazo de trinta dias.

ficará obrigada a restituí-las apenas parcialmente, no prazo de dez dias.

ficará obrigada a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias.

por junta formada por um médico indicado por parte do servidor e outro de livre escolha da administração.

psicotécnico e avaliado obrigatoriamente por um médico neurologista.

por junta médica particular ou oficial, integrada por dois psicólogos.

psicotécnico, oficial ou não, e avaliado obrigatoriamente por dois médicos da medicina do trabalho.

por junta médica oficial, da qual participe, pelo menos, um psiquiatra.

5 (cinco) anos; e 2 (dois) anos.

5 (cinco) anos; e não há prazo, podendo ocorrer a qualquer tempo.

2 (dois) anos; e 5 (cinco) anos.

1 (um) ano; e 2 (dois) anos.

180 (cento e oitenta) dias; e não há prazo, ocorre a qualquer tempo.

atender com presteza à expedição de certidões requeridas para o esclarecimento de situações de interesse pessoal.

cumprir, de regra, as ordens superiores.

representar contra omissão.

zelar pela conservação do patrimônio público e particular.

representar contra abuso de poder.

reintegração e a recondução.

readaptação e a nomeação.

promoção e o aproveitamento.

transferência e a ascensão.

nomeação e a promoção.

dois cargos de técnico.

dois cargos de engenheiro.

um cargo de administrador com outro técnico.

um cargo de professor com outro técnico ou científico.

um cargo de auxiliar administrativo com outro técnico ou científico.

com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da sua remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, independentemente de estar este último sob tratamento terapêutico.

mantida a sua integral remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, independentemente de estar ele sob tratamento terapêutico.

com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da sua remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, desde que este último esteja sob tratamento terapêutico.

sem prejuízo de sua integral remuneração, se o portador de necessidade especial estiver sob tratamento terapêutico, ou redução de 20% (vinte por cento) de sua carga horária de trabalho, mantida a remuneração integral, se o portador de necessidade especial não estiver sob tratamento terapêutico.

mantida a sua integral remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, sendo atestada a obrigatoriedade de este último estaremtratamento terapêutico.

reintegração.

recondução.

ascenção funcional.

reversão

readaptação funcional.

são estáveis os servidores que cumprirem um interstício de dois anos de estágio probatório.

durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá ser demitido.

extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será demitido.

se invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele aproveitado em cargo diverso ao que ocupava.

como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Nomeação, promoção e ascensão.

Ascensão, promoção e recondução.

Ascensão, transferência e readaptação.

Readaptação, reversão e aproveitamento.

Reintegração, recondução e transferência.

F,F,V,F.

F,F,F,F

V,V,F,V

V,F,V,V

F,V,F,V.

Readaptação

Ascensão

Recondução

Reversão

Aproveitamento

exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

ser leal às instituições a que servir;

cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais;

ser assíduo e pontual ao serviço.

quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

30(trinta) dias após a solicitação do Servidor;

A juízo da autoridade competente;

A pedido do servidor.

30 dias;

40 dias;

45 dias;

60 dias.

nomeação;

promoção;

posse;

homologação.

nomeação;

reversão;

readaptação;

posse.

Carreira;

Cargo Público;

Progressão;

Autarquia.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 5 e 6.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4, 5 e 6.

Apenas as opções 1 e 5.

Apenas as opções 1, 2 e 5.

Apenas as opções 1, 3 e 4.

Apenas as opções 1, 2, 3 e 4.

As opções 1, 2, 3, 4 e 5.

0.

1.

2.

3.

4.

corresponde a ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública; portanto, sempre passível de sofrer a medida de indisponibilidade de bens.

para ser caracterizado como ato ímprobo, é necessária a constatação do elemento subjetivo doloso do agente, consistente na vontade consciente de realizar fato descrito na norma incriminadora.

está previsto, na Lei de Improbidade Administrativa, como ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.

para ser caracterizado como ato de improbidade administrativa, exige, necessariamente, a ocorrência de lesão ao erário.

por caracterizar em tese ato ímprobo, é devida a devolução dos valores havidos pelos contratados, mesmo que tenham trabalhado regularmente no âmbito da Administração Municipal.

está previsto como proibição ao servidor público federal, e, uma vez praticada, sujeita-o à penalidade de demissão.

não está previsto em lei como uma das proibições dirigidas aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

ensejará a aplicação da penalidade de advertência.

ensejará penalidade disciplinar, a qual terá seu registro cancelado, após o decurso de dois anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

ensejará a aplicação da penalidade de suspensão, que poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

É necessário mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.

Exige vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades.

Deve haver manutenção da essência das atribuições do cargo.

Não se faz necessário que os vencimentos sejam equivalentes.

Exige compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.

I, II e III.

I e II, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e III, apenas.

o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em doze parcelas.

a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.

Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, exceto sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e subsidiário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, não se aplica o regime geral de previdência social.

primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.

primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a sessenta dias da publicação.

trigésimo dia útil após o término do impedimento, que poderá exceder a noventa dias da publicação.

quinto dia útil após o término do impedimento, que poderá exceder a trinta dias da publicação.

quinto dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a sessenta dias da publicação.

Para assumir a mencionada função, Ricardo deve ser ocupante de cargo em comissão.

A função de confiança destina-se a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, ou seja, destina-se a situação emergencial e provisória.

Exige-se concurso público para a investidura na mencionada função de confiança.

Ricardo não poderá exercer atribuição de chefia, uma vez que as funções de confiança destinam-se somente às atribuições de direção e assessoramento.

Para assumir a mencionada função, Ricardo deve ser servidor público ocupante de cargo efetivo.

os atos de improbidade administrativa sujeitam os agentes públicos à indisponibilidade de bens, à cassação de direitos políticos, ao ressarcimento ao erário e à perda da função pública.

os agentes públicos, desde que atuando nessa qualidade, respondem objetivamente por danos causados a terceiros.

a responsabilidade administrativa não subsiste diante da absolvição criminal por insuficiência probatória.

a lei estabelece prazos prescricionais para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

a obrigação de reparar extingue-se com a morte do servidor e não se transmite a herdeiros, em caso de responsabilidade civil por dano causado ao erário.

dois a cinco anos, pagamento de multa civil de até seis vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de três anos.

três a cinco anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de sete anos.

cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de cinco anos.

sete a nove anos, pagamento de multa civil de até quatro vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de dez anos.

oito a dez anos, pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de nove anos.

participar de gerência de sociedade privada, exceto na qualidade de acionista.

praticar usura sob qualquer de suas formas.

dar fé a documentos públicos.

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

O provento não poderá, em qualquer hipótese, ser objeto de sequestro ou penhora, ainda que no caso de prestação alimentícia.

Nenhum servidor receberá remuneração ou provento inferior a dois salários mínimos.

Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior não poderão ser compensadas, não sendo assim consideradas como efetivo exercício.

O vencimento do cargo efetivo, quando acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível na parcela autônoma da representação.

aposentadoria.

aproveitamento.

readaptação.

reversão.

recondução.

As funções de confiança, exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos ou não, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A expressão emprego público designa uma unidade de atribuições e distingue-se do cargo público pelo tipo de vínculo que liga o servidor ao Estado; portanto, o ocupante de emprego público tem vínculo estatutário.

A função exercida por servidores contratados temporariamente para atendimento de situações de excepcional interesse público exige, necessariamente, concurso público.

As várias competências previstas na Constituição para os entes federativos são distribuídas entre os respectivos órgãos, os quais dispõem de determinado número de cargos criados por lei, que lhes confere denominação própria, atribuições e o padrão de vencimento ou remuneração.

Exige-se concurso público não só para a investidura em cargo ou emprego, como em todos os casos de função, ou seja, as exercidas temporariamente para atender necessidade de excepcional interesse público e as ocupadas para o exercício de funções de confiança.

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, sem as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens de caráter permanente, é redutível.

As indenizações são incorporadas ao vencimento ou provento.

As gratificações e os adicionais, em hipótese alguma, incorporam-se a vencimentos ou proventos.

As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horário.

um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico, independentemente da comprovação da compatibilidade de horário.

dois cargos públicos técnicos ou científicos, independentemente da comprovação da compatibilidade de horário.

dois cargos em comissão, mesmo que um deles não seja exercido em condição interina.

dois cargos de professor, ainda que não haja compatibilidade de horário.

inassiduidade habitual.

recusar fé a documentos públicos.

aceitar comissão de estado estrangeiro.

praticar usura sob qualquer de suas formas.

proceder de forma desidiosa.

readaptação.

recondução.

reversão.

reintegração.

remoção.

São previstos como princípios da Administração Pública, no texto da Constituição Federal, o princípio da razoabilidade e o princípio da presunção de inocência.

Os cargos, empregos e funções públicas somente são acessíveis aos brasileiros natos.

É expressamente vedada a contratação por tempo determinado, ainda que para atender a necessidade temporária de interesse público.

A investidura em cargo em comissão sempre depende da aprovação prévia em concurso público.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

estar no gozo dos direitos políticos.

ser brasileiro nato.

possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

possuir a idade mínima de dezoito anos.

possuir aptidão física e mental.

ou classista poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

de Prefeito será afastado do cargo, não podendo optar pela sua remuneração.

de vereador, não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe obrigatória a remuneração do cargo eletivo.

federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo.

120 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

100 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

120 dias, consecutivos, mantida a remuneração do servidor.

60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor.

90 dias, consecutivos, mantida a remuneração do servidor.

o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em doze parcelas.

a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.

Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, exceto sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e subsidiário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, não se aplica o regime geral de previdência social.

vício na finalidade do ato administrativo e acarretará sua revogação.

ato lícito, tendo em vista o poder discricionário da Administração Pública.

vício no objeto do ato administrativo e acarretará sua anulação.

vício no motivo do ato administrativo, porém não necessariamente constitui fundamento para sua invalidação.

mera irregularidade formal, não constituindo motivo para sua anulação.

readaptação e aproveitamento.

reintegração e recondução.

reversão e readaptação.

recondução e reversão.

aproveitamento e reintegração.

se for estável, somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

o tempo de contribuição estadual ou municipal não poderá ser contado para o efeito de aposentadoria.

extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

não é condição para a aquisição da estabilidade, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.

dois cargos de professor com outro, de natureza científica.

um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

dois cargos de analista judiciário de Tribunais distintos.

três cargos de professor.

dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, ambos com profissões regulamentadas.

se for estável, somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

o tempo de contribuição estadual ou municipal não poderá ser contado para o efeito de aposentadoria.

extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

não é condição para a aquisição da estabilidade, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.

dois cargos de professor com outro, de natureza científica.

um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

dois cargos de analista judiciário de Tribunais distintos.

três cargos de professor.

dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, ambos com profissões regulamentadas.

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Será aplicada a sanção de advertência ao servidor que utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder sessenta dias.

Será punido com suspensão de até vinte dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infrações sujeitas apenas à penalidade de demissão.

reintegrado / reconduzido

reconduzido / reintegrado

removido / transferido

dispensado / transferido

reintegrado / avaliado

advertência.

censura.

suspensão por até trinta dias.

suspensão por até noventa dias.

demissão.

29 de julho.

30 de julho.

31 de julho.

28 de agosto.

29 de agosto.

é fixada, necessariamente, por projeto, limitada ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante.

é fixada por Decreto do Presidente da República, levando em consideração as condições do mercado de trabalho.

pode ser formada por unidade produzida, quando se tratar de coleta de dados, desde que em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante.

deve observar, necessariamente, os padrões remuneratórios previstos para as denominadas carreiras de Estado.

é exatamente igual ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, incluídas as vantagens de natureza individual previstas para os cargos paradigmas.

com prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade;

sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, acumulando as remunerações durante o período da interinidade;

com prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, acumulando as remunerações durante o período da interinidade;

sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade;

sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, não podendo optar pela remuneração durante o período da interinidade.

A lei assegura aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

É direito do servidor público a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e a quarenta horas semanais, facultado ao poder público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei.

A Lei Orgânica do Distrito Federal não assegura a instituição de planos de carreira, deixando o tema para a lei complementar.

O tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos Poderes do DF não é computado como exercício efetivo.

O servidor público ativo e inativo do Distrito Federal, da administração direta, indireta e fundacional, tem direito à quitação da folha de pagamento até o décimo dia útil do mês subsequente.

O chefe de José agiu corretamente, pois a Constituição Federal veda expressamente o acúmulo de cargos públicos.

José tem direito de manter sua ocupação no cargo público enquanto estiver exercendo mandato de vereador, não podendo acumular as remunerações.

Desde que haja compatibilidade de horários, José pode acumular as duas atribuições e também as duas remunerações.

Desde que haja compatibilidade de horários, a Constituição Federal sempre permite o acúmulo de funções públicas.

O chefe de José só poderia tê-lo afastado se houvesse incompatibilidade de horários; nessa hipótese, ele teria de optar pela remuneração do mandato eletivo.

cortesia.

eficiência.

modicidade.

permanência.

individualização.

a movimentação do servidor de um cargo de provimento efetivo para outro cargo vago, da mesma denominação e vencimento, de quadro diverso, dentro da Administração Direta, da autarquia e da fundação pública.

o reingresso no serviço público do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

o reingresso no serviço público do servidor em disponibilidade, sendo obrigatório o aproveitamento desse servidor em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou sentença judicial, transitada em julgado.

o retorno do servidor estável ao seu cargo de origem, em decorrência da reintegração de seu anterior ocupante.

a aplicação de quaisquer das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

os atos de improbidade administrativa, que importem em enriquecimento ilícito, admitem punição, a título de dolo ou culpa.

a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da rejeição das contas pelo Tribunal de Contas.

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público não está sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

recebida a defesa preliminar, o juiz, no prazo de 20 (vinte) dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação se convencido da inadequação da via eleita.

sem a prestação do concurso público, nos moldes do art. 37, II da Constituição Federal, não há que se cogitar da formação do vínculo de emprego, embora nada impedisse que João buscasse o vínculo apenas com a suposta cooperativa, com responsabilidade subsidiária da entidade pública.

sem a prestação do concurso público, nos moldes do art. 37, II da Constituição Federal, não há formação do contrato de emprego, mas mera relação de trabalho, que, nos termos da Súmula 363 do TST, dará direito ao trabalhador de perceber os salários pelas horas trabalhadas, os adicionais respectivos e demais gratificações ajustadas.

a caracterização da responsabilidade solidária ou subsidiária do ente da Administração Pública implica indenizar o trabalhador pelas horas de trabalho, pelos depósitos no FGTS, férias e 13º salário, nos termos da Súmula 363 do TST.

a responsabilidade solidária, bem como a subsidiária, não se aplicam aos entes da Administração Pública, por preterirem a formalidade essencial do concurso público, inscrita no art. 37, II da Constituição Federal.

independente da prestação do concurso público, João obterá, via recurso, o reconhecimento do vínculo de emprego com a Administração Pública, face à responsabilidade solidária do ente perante a relação de trabalho estabelecida.

perda dos direitos políticos.

ressarcimento integral dos danos causados ao erário.

pagamento de multa civil até 3 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial indevidamente auferido pelo agente.

proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que indiretamente, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja o agente sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos.

Consoante jurisprudência pacífica do STJ, servidor estável que for investido em novo cargo estará dispensado de cumprir novo período de estágio probatório.

De acordo com a jurisprudência majoritária do STF, a estabilidade dos servidores públicos deve ser estendida aos empregados de sociedade de economia mista contratados mediante concurso público, razão pela qual esses empregados somente poderão ser dispensados por justa causa.

Segundo decisão do STF, servidor público que obteve determinada vantagem funcional, ainda que por ato administrativo com vício de legalidade, mas que não tenha lhe dado causa, tem, após o prazo de cinco anos, direito à manutenção da vantagem, não podendo a administração pública exercer o poder de autotutela.

O subteto determinado pela CF estipula que os membros do MP, os procuradores, os defensores e os delegados de polícia recebam subsídio mensal limitado a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do STF.

De acordo com a CF, a vedação de acúmulo remunerado de cargos, empregos e funções públicas não atinge a sociedade de economia mista, mas tão somente as empresas públicas.

I, apenas.

II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Major PM.

Tenente Coronel PM.

Coronel PM.

Capitão PM.

1º Tenente PM.

os proventos de aposentadoria e pensões poderão ser limitados ao teto estabelecido para o regime geral de previdência social, desde que os entes federados instituam regime de previdência complementar, com plano de benefício na modalidade de contribuição definida.

é um sistema aberto, contributivo e complementar ao regime geral de previdência social.

pode ter mais de uma unidade gestora, conforme opção legislativa do ente federado.

os entes federados poderão fixar critérios próprios para criação e concessão de benefícios.

tem seu custeio suportado por contribuições do ente federativo, de servidores ativos, dos inativos e pensionistas, observando-se quanto aos dois últimos, uma faixa de não incidência tributária relativa a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

Nos termos da Constituição Federal, os agentes políticos e algumas categorias de servidores públicos deverão ser remunerados pelo regime de subsídios, o qual mesmo sendo fixado em parcela única, admite a percepção de outra verba, desde que esta tenha caráter indenizatório.

Segundo a Constituição Federal, somente algumas categorias de servidores públicos deverão ser remuneradas exclusivamente pelo regime de subsídios e aqueles que optarem por esse regime não poderão sequer perceber a diferença porventura existente entre a sua atual remuneração e o novo valor do subsídio.

Nos termos da Constituição Federal, algumas categorias de servidores públicos devem ser remuneradas exclusivamente pelo regime de subsídio e entre elas encontra-se a dos ocupantes do cargo de Defensor Público, os quais não podem perceber qualquer outra parcela que não seja o subsídio.

O servidor que deixar de optar pelo regime de subsídio instituído para a carreira que integra continuará a perceber as mesmas vantagens a que fazia jus, mas não lhe será conferido o privilégio da paridade com esse novo regime remuneratório.

A partir da Emenda Constitucional n. 19/1998, os servidores públicos só podem ser remunerados pelo regime de subsídio, o qual se caracteriza por ser fixado em parcela única, e a lei ordinária de alteração dessa forma de remuneração pode autorizar os servidores em atividade por ela alcançados a deixar de optar por esse novo regime.

A Constituição Federal prevê algumas hipóteses nas quais autoriza a acumulação remunerada de cargos públicos, empregos e funções, tendo o Supremo Tribunal Federal firmado entendimento de que a acumulação indevida, desde que o servidor não esteja percebendo a remuneração de um dos cargos, toma-se legal.

Não havendo compatibilidade de horários entre cargos passíveis de acumulação e o servidor percebendo a remuneração correspondente ao exercício dos dois cargos, não deve restituir ao erário as importâncias percebidas, uma vez que a remuneraçã decorre do esforço despendido no trabalho realizado, em vista do princípio da boa-fé do locupletamento indevido.

Sendo um cargo de professor e outro técnico ou científico, a jurisprudência firmou o entendimento de que o cargo técnico deve conter a indicação da respectiva designação em sua nomenclatura, ou seja, deve ser intitulado como técnico e apresentar, como requisito de investidura fixado em lei, a conclusão de nível superior.

A única hipótese em que a Constituição Federal possibilita ao servidor público optar pela remuneraçã é quando se encontra investido no mandato de Prefeito; porém, essa mesma norma constitucional determina seu afastamento do cargo, emprego ou função.

A única hipótese em que a Constituição Federal admite que o servidor público possa perceber as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que presente a compatibilidade de horários, é quando investido no mandato de Vereador.

a Constituição Federal prevê a possibilidade de demissão de servidor público, a ser disciplinada por lei complementar, em razão de insuficiência de desempenho atestada em avaliação funcional, contudo essa lei complementar ainda não foi editada.

a exoneração tem caráter punitivo, por isso é sempre ex officio e ocorre, por exemplo, quando o servidor, tendo tomado posse, não entra em exercício no prazo legal, caracterizando, assim, abandono de cargo.

a Constituição Federal não prevê a possibilidade de demissão de servidor público, em razão de insuficiência de desempenho verificada em avaliação funcional.

a exoneração ndo tem natureza punitiva e a administração pública não pode valer-se dela para exonerar servidores estáveis para adequar as despesas de pessoal aos limites fixados na Lei Complementar n°. 101/00.

a exoneração tem caráter punitivo e uma de suas hipóteses ocorre quando o ocupante de cargo efetivo não satisfaz as condições do estágio probatório.

Nosso sistema constitucional só admite a criação, a transformação e a extinção de cargos públicos na administração direta e autárquica mediante a edição de lei, a qual pode ser, também, de iniciativa parlamentar.

O chefe do Poder Executivo não pode dispor, por meio de decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública.

A criação, a transformação e a extinção de cargos públicos na administração direta e autárquica só podem ocorrer mediante a ediçã de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

0 instrumento legislativo por meio do qual se criam, transformam e extinguem cargos públicos não é tratado na Constituição Federal, porque se trata de matéria afeta a autonomia de cada ente federativo.

A Constituição Federal admite a extinção de funções ou cargos públicos por meio de decreto, desde que estejam vagos.

Há previsão constitucional para a fixação de um teto remuneratório local; contudo, terá de ser instituído por meio de lei complementar estadual e terá como limite o subsídio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

Cada ente federativo, observando a iniciativa parlamentar e de acordo com as suas finanças, fixará a remuneração de todos os seus servidores.

A Constituição Federal confere aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de fixação de teto remuneratório local, o qual terá por base o subsídio do Govemador do Estado.

Quanto ao valor da remuneração, há um limite denominado teto remuneratório e foi fixado um teto geral para todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o qual tem por base o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

A Emenda Constitucional n. 47/2005 conferiu a todos os entes federativos a possibilidade de fixação de um teto remuneratório local, o qual deverá ser instituído por lei ordinária de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

constitui ilícito penal, sem prejuízo de poder constituir ilícito administrativo.

constitui, exclusivamente, ilícito administrativo.

constitui crime de prevaricação, sem prejuízo de poder constituir ilícito administrativo.

constituirá ilícito penal apenas se o servidor público ocupar cargo efetivo.

constituirá crime apenas se o servidor exercer função remunerada.

o servidor público somente responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições se vier a agir com dolo.

o prazo prescricional para o exercício do poder disciplinar pela Administração Pública é de cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor.

a responsabilidade civil do servidor público decorre estritamente de procedimento doloso que implique em prejuízo do patrimônio do Estado ou de terceiros.

as instâncias civil, penal e administrativa são independentes, mas a decisão penal absolutória por insuficiência de provas vincula as demais instâncias.

as sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si.

ascensão.

reintegração.

promoção.

readaptação.

aproveitamento.

O servidor público que se utilizar indevidamente do acesso restrito às informações protegidas por sigilo fiscal será punido com pena de suspensão de até cento e oitenta dias.

É vedada a divulgação de informações, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, relativas a parcelamento ou moratória.

As punições de demissão, destituição de cargo em comissão e cassação de disponibilidade ou de aposentadoria, previstas aos casos de violação de sigilo fiscal, incompatibilizam o ex-servidor público para novo cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da administração pública federal, pelo prazo de três anos.

É permitida a divulgação, por parte da Fazenda Pública, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, mediante requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.

O contribuinte poderá, por instrumento público ou particular, conferir poderes a terceiros para, em seu nome, praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal, vedado o substabelecimento.

É vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas ao cargo considerado extinto, pelo prazo mínimo de dois anos.

O servidor estável que perder o cargo em razão do excesso de despesa com pessoal, fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

A Administração Pública deve reduzir pelo menos cinquenta por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, antes de exonerar servidores estáveis.

Antes de exonerar servidores estáveis, a Administração Pública deve reduzir os vencimentos de servidores não-estáveis.

O enunciado é falso porque após estágio probatório, o servidor efetivo somente poderá perder o seu cargo por meio de sentença judicial com trânsito em julgado.

O servidor público organizado em carreira deve ser remunerado, exclusivamente, por meio de subsídio.

O servidor, ao atingir 70 (setenta) anos de idade, será aposentado compulsoriamente, com proventos integrais.

O servidor público nomeado em comissão será considerado estável após três anos de efetivo exercício.

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Ao contrário do ocorrente quando o vínculo é contratual, não se constitui em favor do servidor público estatutário direito adquirido à persistência dos direitos e deveres existentes à época de sua investidura no cargo.

Os servidores aposentados por invalidez permanente perceberão proventos integrais, sempre que, na data da aposentadoria, contarem sessenta anos de idade.

O servidor público investido no mandato de vereador fi cará afastado do seu cargo.

Não se aplica aos servidores públicos o salário mínimo, fi xado em lei, para os trabalhadores, nos termos do art. 7º, da Constituição da República.

A proibição constitucional de acumular não se estende às subsidiárias das sociedades de economia mista.