Questões de Concurso de Direito Penal

101 Q564994

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere a concurso de pessoas, aplicação da pena, medidas de segurança e ação penal, julgue os itens a seguir. A pena privativa de liberdade de réu reincidente em crime culposo poderá ser substituída por uma pena restritiva de direitos.

102 Q564945

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Quanto ao regime de cumprimento de pena, é correto afirmar que:

A é ilegal a fixação de regime fechado quando a pena é fixada em patamar inferior a oito anos e existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis contra o paciente ou fatos concretos a justificar a decisão. B revela-se incabível a imposição de regime inicial fechado em condenações por tráfico de drogas, para o cumprimento de pena inferior a oito anos, mesmo que desfavoráveis as circunstâncias judiciais elencadas no Art. 59 do CP. C a fuga do condenado justifica a regressão cautelar para o regime fechado, havendo necessidade de se acenar com a oitiva prévia que será exigida para a regressão definitiva. D para definir o novo regime de cumprimento de pena, considerado aquele alusivo à execução em curso, soma-se a pena imposta na condenação superveniente, podendo o resultado implicar a regressão. E configura constrangimento ilegal o fato de o Juízo da execução afastar a eficácia de ato referente à progressão no cumprimento da pena quando cometida falta grave, estando em curso o processo administrativo penal para a respectiva elucidação.

103 Q564891

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com relação ao sursis, é correto afirmar:

A Pode ser concedido a réu reincidente. B É especial aquele em que o condenado, no primeiro ano do período de prova, deverá prestar serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana. C É simples (ou comum) aquele em que o condenado arcará, dentre outras, com a condição de não se ausentar da comarca onde reside sem autorização judicial. D O descumprimento injustificado de condição estabelecida em sua versão simples implica causa facultativa de revogação. E A duração máxima do período de prova é de quatro anos.

104 Q564570

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Tendo o Direito Penal a missão subsidiária de proteger os bens jurídicos e, com isso, o livre desenvolvimento do indivíduo, e, ainda, sendo a pena vinculada ao Direito Penal e à Execução Penal, após a reforma do Código Penal Brasileiro, em 1984, é correto afirmar que a finalidade da pena é

A repreensiva e abusiva. B punitiva e reparativa. C retributiva e preventiva (geral e especial). D ressocializadora e reparativa. E punitiva e distributiva.

105 Q564241

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. O condenado à pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado. II. O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto. III. o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. IV. O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

A Apenas I e II. B Apenas I, II e IV. C Apenas I, III e IV. D Apenas I e III. E I, II, III e IV.

106 Q290984

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto ao regime prisional fechado, é INCORRETO dizêlo passível de

A ser cumprido por quem, primário, foi condenado somente por um crime de peculato culposo. B ser inicialmente aplicado a quem, primário, foi condenado somente por um crime de peculato mediante erro de outrem. C progressão na reincidência específica de crimes hediondos ou assemelhados. D comportar exame criminológico somente quando concretamente necessário, à vista de fundada decisão judicial. E passível de trabalho externo, salvo no início de cumprimento da pena.

107 Q289171

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos crimes contra o patrimônio, dos crimes contra a fé pública, da Lei de Crimes Hediondos, da Lei Maria da Penha e da Lei Antidrogas, assinale a opção correta.

A A pena privativa de liberdade imposta a um condenado primário, portador de bons antecedentes, sentenciado à pena de três anos de reclusão por tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, não pode ser substituída por restritiva de direitos. B Crime de lesão corporal leve praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher é de ação penal pública condicionada à representação da ofendida. C Um réu reincidente, condenado à pena de dez anos de reclusão em regime fechado pelo crime de estupro simples, somente poderá progredir de regime depois de cumpridos seis anos de pena. D Aquele que adultera fotocópia não autenticada comete o crime de falsidade ideológica. E Aquele que, à noite, subtrai coisa alheia móvel de residência desabitada pratica o crime de furto simples, sem causa de aumento de pena.

108 Q828942

Direito Penal

Ano: 2013

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa INCORRETA:

A As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo. B A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 01 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. C A pena de multa consiste no pagamento à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. D A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. E O valor pago a título de pena restritiva de direitos, chamada de prestação pecuniária, será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

109 Q816955

Direito Penal

Ano: 2013

Banca: Banca não informada

São espécies de pena:

A Privativa de liberdade, privativa de direitos e medida de segurança. B Privativa de liberdade, restritiva de direitos e multa. C Restritiva de liberdade, restritiva de direitos e multa. D Privativa de liberdade, privativa de direito e prestação pecuniária. E Restritiva de liberdade, restritiva de direitos, medida de segurança e multa.

110 Q816954

Direito Penal

Ano: 2013

Banca: Banca não informada

São penas restritivas de direito, EXCETO:

A Prestação pecuniária. B Perda de bens e valores. C Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas. D Interdição permanente de direitos. E Limitação de fim de semana.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão