Em um crime de roubo, o réu, reincidente, teve aplicada uma pena de quatro anos de reclusão em regime semiaberto levando-se em consideração as circunstâncias judiciais. A decisão do juiz
afronta dispositivo legal penal sobre a fixação do regime de pena que determina a imposição de seu cumprimento em regime semiaberto e aberto a não reincidentes.
afronta dispositivo legal penal sobre a fixação do regime de pena que determina a imposição de seu cumprimento apenas no regime aberto a não reincidentes.
não afronta dispositivo legal penal a teor da súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça.
não afronta dispositivo legal desde que fundamente as circunstâncias legais.
não afronta dispositivo legal penal desde que o apenado apresente, de imediato, o exame criminológico.
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