Questões sobre Das Penas

Considerando o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa:

I - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

II - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

III - É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

IV - É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

  • A. Todas as alternativas estão corretas.
  • B. Apenas as alternativas I e II estão corretas.
  • C. Apenas a alternativa II está incorreta.
  • D. Apenas as alternativas III e IV estão corretas.
  • E. Apenas a alternativa IV está incorreta.
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Sobre o regime inicial de cumprimento de pena é correto afirmar que
  • A. as causas de aumento só interferem na determinação do regime inicial na medida em que alterem a quantidade de pena imposta na sentença.
  • B. os crimes hediondos ou equiparados devem ser cumpridos em regime inicial fechado.
  • C. se utilizados para majoração da pena na primeira fase, os maus antecedentes não podem influenciar na determinação do regime inicial.
  • D. o regime aberto deve ser aplicado sempre que se verifique a situação de vulnerabilidade do réu diante do sistema penal.
  • E. se a pena aplicada for superior a oito anos o regime inicial será obrigatoriamente o fechado.
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Sobre os regimes de cumprimento de pena:vvv
  • A. A pena de detenção deve ser cumprida em regime inicial aberto, enquanto a de reclusão permite os regimes aberto, semiaberto e fechado.
  • B. O crime de roubo não permite o início de cumprimento de pena em regime aberto em razão da gravidade do delito.
  • C. A reincidência possui relevância na progressão de regime, mas não influencia a determinação do regime inicial de cumprimento de pena.
  • D. O Código Penal impede a avaliação negativa das circunstâncias judiciais para aplicação da pena-base e para agravar o regime inicial de cumprimento de pena no mesmo caso, pois configuraria bis in idem.
  • E. O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.
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Gabriel, 25 anos, desferiu, de maneira imotivada, diversos golpes de madeira na cabeça de Fábio, seu irmão mais novo. Após ser denunciado pelo crime de lesão corporal gravíssima, foi realizado exame de insanidade mental, constatando-se que, no momento da agressão, Gabriel, em razão de desenvolvimento mental incompleto, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato.

Diante da conclusão do laudo pericial, deverá ser reconhecida a:

  • A. inimputabilidade do agente, afastando-se a culpabilidade;
  • B. semi-imputabilidade do agente, afastando-se a culpabilidade;
  • C. inimputabilidade do agente, afastando-se a tipicidade;
  • D. semi-imputabilidade do agente, que poderá funcionar como causa de redução de pena;
  • E. semi-imputabilidade do agente, afastando-se a tipicidade.
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A regressão de regime
  • A. pode ocorrer pela prática de crime cometido antes daquele pelo qual está cumprindo pena.
  • B. é obrigatória em caso de falta disciplinar de natureza grave e facultativa em caso de falta de natureza média.
  • C. interrompe a contagem do lapso temporal para o livramento condicional.
  • D. por duas vezes permite a imposição do regime disciplinar diferenciado, desde que autorizado pelo juiz.
  • E. deve ocorrer em caso de ausência de vagas no estabelecimento prisional adequado, pois o sentenciado não pode ser prejudicado pela omissão estatal.
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De acordo com o que dispõe o Código Penal acerca das penas privativas de liberdade, no regime
  • A. aberto, o condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
  • B. semiaberto, o condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.
  • C. semiaberto, o trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.
  • D. fechado, o trabalho externo é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.
  • E. fechado, o trabalho externo é admissível em serviços ou obras públicas.
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Sobre o regime dispensado à pessoa acometida de transtorno mental é correto afirmar que
  • A. constitui constrangimento ilegal a internação em unidade prisional comum, mesmo em ala adaptada ou por ausência de vaga em hospital psiquiátrico.
  • B. o tratamento é realizado por tempo indeterminado até que seja cessada a periculosidade.
  • C. nos crimes contra a liberdade sexual o laudo de cessação de periculosidade deve ser avaliado por mais de uma equipe de saúde.
  • D. a ausência da pessoa em data agendada para consulta médica implica em imediata internação em razão do perigo da continuidade do tratamento ambulatorial.
  • E. o regime de internação deve impedir o acesso aos meios de comunicação para melhor tratamento da periculosidade do agente.
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Sobre a progressão de regime de cumprimento de pena, é correto afirmar que
  • A. o bom comportamento carcerário é comprovado pelo juiz mediante análise dos incidentes ao longo do processo de execução da pena.
  • B. o reincidente precisa cumprir 2/3 da pena e realizar exame criminológico para progressão de regime.
  • C. em caso de condenação por crime comum e por crime hediondo, a progressão de regime é regulada pelo lapso temporal do crime hediondo.
  • D. nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, a progressão do regime fechado para o livramento condicional exige exame acerca da periculosidade do agente.
  • E. a fração de pena a ser cumprida na segunda progressão de regime, do semiaberto para o aberto, é calculada sobre o restante de pena a cumprir, e não sobre a totalidade da pena.
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As penas previstas no Direito Penal são:
  • A. medidas de proteção e de perda de bens
  • B. prestacionais e restritivas de liberdade
  • C. privativas de liberdade, restritivas de direito e multa
  • D. medidas socioeducativas e pecuniárias
  • E. ressocializadoras e pedagógicas
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Tendo como referência a jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir, acerca de crimes, penas, imputabilidade penal, aplicação da lei penal e institutos. O réu sentenciado provisoriamente que se encontre em prisão especial deverá aguardar o trânsito em julgado da sentença com a definição da pena para que seja aplicada a progressão de regime de execução da pena.
  • C. Certo
  • E. Errado
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