Questão Q644287
2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Secretaria de Estado da Justiça - ES (SEJUS/ES)
Direito Penal Das Penas
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Justi?a - ES (SEJUS/ES) 2006 - Agente Penintenci?rio - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 • Secretaria de Estado da Justiça - ES (SEJUS/ES) 2006

Acerca das penas privativas de liberdade, julgue os itens...

Acerca das penas privativas de liberdade, julgue os itens a seguir. O regime inicial da execução da pena privativa de liberdade é estabelecido na sentença de condenação, observadas a natureza e a quantidade da pena, bem como a reincidência e as circunstâncias judiciais da fixação da pena-base.

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