Ainda em relação a normas pertinentes à parte geral do Có...

#Questão 564386 - Direito Penal, Das Penas, CESPE / CEBRASPE, 2006, Polícia Civil - ES, Delegado de Polícia

Ainda em relação a normas pertinentes à parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes. O ordenamento jurídico em vigor veda a conversão da pena de multa em detenção. A multa é considerada dívida, e seu valor deve ser inscrito na dívida ativa se não for paga pelo condenado solvente.

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