Questão Q644291
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Defensoria Pública do Estado do Ceará - CE (DPE/CE)
Direito Penal Das Penas
Prova: Concurso Defensoria P?blica do Estado do Cear? - CE (DPE/CE) 2008 - Defensor P?blico Substituto - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Defensoria Pública do Estado do Ceará - CE (DPE/CE) 2008

Considerando a parte geral do Código Penal, julgue os se...

Considerando a parte geral do Código Penal, julgue os seguintes itens. A progressão de regime do cumprimento da pena de condenado por crime contra a administração pública condiciona-se à reparação do dano que ele causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

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