Questão Q290980
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Direito Penal Das Penas
Prova: Concurso Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Analista Judiciário Área Judiciária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito penal....

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito penal.

A prestação pecuniária é uma pena restritiva de direitos e consiste no pagamento em dinheiro à vítima, seus dependentes ou entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.

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