Com relação à anistia, à graça e ao indulto, assinale a a...

Questão Q268129

2013 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA)

Prova: Concurso Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) - Agente Penintenciário - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2013 • Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA)

Com relação à anistia, à graça e ao indulto, assinale a afirmativa incorreta.

A A anistia, a graça e o indulto são causas de extinção da punibilidade previstas no Art. 107, do Código Penal. B A anistia faz desaparecer o crime, cessando os efeitos penais, permanecendo os civis. C A anistia resulta de uma lei, dependendo da sanção do Presidente. D O indulto tem caráter coletivo, enquanto a graça é individual, sendo a concessão de ambos da competência do Presidente da República. E A concessão do indulto prejudica o julgamento da apelação manejada pela defesa técnica.

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