No que se refere à Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8079/

A Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, graça e indulto B A pena por crime hediondo deve ser cumprida integralmente em regime fechado C A prisão temporária, nos crimes hediondos, possui o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade D Em caso de sentença condenatória, o juiz deve decidir fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade