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No que se refere à Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8079/
#Questão 993702
-
Direito Penal
,
Legislação Penal Especial
,
IBFC
,
2022
,
Câmara Municipal de Itatiba - SP
, Advogado
No que se refere à Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8079/90), assinale a alternativa
incorreta
.
A) Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, graça e indulto
B) A pena por crime hediondo deve ser cumprida integralmente em regime fechado
C) A prisão temporária, nos crimes hediondos, possui o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade
D) Em caso de sentença condenatória, o juiz deve decidir fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade
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