Questões sobre Legislação Penal Especial

#Questão 910388 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FUNDATEC, 2023, GHC-RS, Advogado

Acerca das disposições legais sobre o crime de abuso de autoridade, assinale a alternativa INCORRETA.

A) As penas restritivas de direito previstas na lei de abuso de autoridade não podem ser aplicadas cumuladamente.

B) É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

C) Para que a condenação por crime de abuso de autoridade acarrete a perda do cargo público, faz-se necessária a ocorrência de reincidência especificamente no crime de abuso de autoridade.

D) Caracteriza o crime de violência institucional a vítima de infração penal a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação violenta.

E) Admite-se ação penal privada para os crimes de abuso de autoridade se a ação penal pública não for oferecida no prazo legal.

#Questão 910511 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FUNDEPES, 2023, Prefeitura de Marechal Deodoro - AL, Agente de Trânsito

#Questão 910856 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de São Cristóvão - SE, Guarda Municipal

Nos termos da Lei n.º 10.826/2003, o certificado de registro de arma de fogo

A) tem validade apenas no estado da Federação em que tiver sido adquirido o armamento.

B) autoriza o seu possuidor a portá-la de maneira discreta e não ostensiva.

C) autoriza o seu possuidor a mantê-la em seu local de trabalho, mesmo que não seja o responsável legal pela empresa ou pelo estabelecimento.

D) será expedido pela Polícia Federal, desde que precedido de autorização do Sistema Nacional de Armas.

#Questão 911376 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de Boa Vista - RR, Guarda Municipal

Ainda em relação às disposições da Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006), assinale a opção correta.

A) Independentemente da infração penal praticada, será isento de pena o agente que, em razão da dependência de droga, tenha sido, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

B) É vedada a concessão de livramento condicional aos crimes previstos na lei em questão.

C) Os crimes de posse de drogas para consumo pessoal e de associação para o tráfico são insuscetíveis de indulto.

D) Diante do rigor normativo para os crimes envolvendo o comércio de drogas, não se admite redução de pena para o acusado, ainda que ele colabore voluntariamente na identificação de outros envolvidos e na recuperação do produto do crime.

#Questão 911379 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de Boa Vista - RR, Guarda Municipal

No que diz respeito aos crimes tipificados na Lei de Tortura, assinale a opção correta.

A) Constitui crime de tortura constranger alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, mediante a imposição de sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação.

B) Constitui infração civil e não crime a omissão frente à prática do delito de tortura, ainda que aquele que se omite tenha o dever de evitar ou apurar o fato delituoso.

C) Os dispositivos da Lei de Tortura aplicam-se somente a delitos ocorridos no território brasileiro.

D) O fato de o agente do crime de tortura ser servidor público não constitui causa de aumento de pena legalmente prevista.

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