Questões sobre Legislação Penal Especial

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Listagem de Questões sobre Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei Federal no 9.455/1997, que define os crimes de tortura no Brasil, todas as alternativas a seguir estão corretas, exceto:

Em concordância com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, EXCETO:

A Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941) estabelece que:

À luz da recente decisão do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral a respeito do Art. 28 da Lei nº 11.343/2006, é correto afirmar que:

#Questão 1132065 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2025, PC-MG, Delegado de Polícia Substituto

Imagem associada para resolução da questão
Lucas, autoridade policial responsável pela Delegacia de Polícia especializada no combate ao narcotráfico, em Belo Horizonte/MG, realizou grande operação policial que resultou na apreensão de diversos veículos automotores, além de outros maquinários.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, analise as afirmativas a seguir.

I. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática, habitual ou não, dos crimes definidos na Lei de Drogas será comunicada, em vinte e quatro horas, pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente.
II. Comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos bens apreendidos, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação dos respectivos bens.
III. O Juízo deve cientificar o Ministério Público para que, em dez dias, avalie a existência de interesse público na utilização dos bens apreendidos, indicando o órgão que deve recebê-los.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, está correto o que se afirma em

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