Questões sobre Legislação Penal Especial

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Listagem de Questões sobre Legislação Penal Especial

Acerca das disposições legais sobre o crime de abuso de autoridade, assinale a alternativa INCORRETA.

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido para cidadão comum é de competência da/o

Nos termos da Lei n.º 10.826/2003, o certificado de registro de arma de fogo 

Ainda em relação às disposições da Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006), assinale a opção correta. 

No que diz respeito aos crimes tipificados na Lei de Tortura, assinale a opção correta.

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