Questão Q1131278
2025 SELECON SENAPPEN
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Marcos coordena a área de educação de um determinado...

Marcos coordena a área de educação de um determinado município e recebe convite para formalizar projeto para certificação de pessoas que estão cumprindo pena em estabelecimentos prisionais do Estado. Nos termos da Lei de Execução Penal, a remição da pena por estudo, em atividade de ensino fundamental, médio, superior ou profissional, ocorrerá da seguinte forma, um dia de pena a cada:

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