Marcos coordena a área de educação de um determinado...

#Questão 1131278 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Ciências Políticas

Marcos coordena a área de educação de um determinado município e recebe convite para formalizar projeto para certificação de pessoas que estão cumprindo pena em estabelecimentos prisionais do Estado. Nos termos da Lei de Execução Penal, a remição da pena por estudo, em atividade de ensino fundamental, médio, superior ou profissional, ocorrerá da seguinte forma, um dia de pena a cada:

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