Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao di...

#Questão 280494 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJAC/AC, Auxiliar Judiciário

Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.

Dado o princípio da legalidade, o Poder Executivo não pode majorar as penas cominadas aos crimes cometidos contra a administração pública por meio de decreto.

  • 09/01/2018 às 06:44h
    14 Votos

    Medidas Provisórias, Decretos, e demais diplomas não podem estabelecer condutas criminosas tão pouco estabelecer penas. Somente lei editada pelo poder legislativo pode.

  • 08/02/2021 às 07:12h
    0 Votos

    apenas lei em sentido estrito pode criar crimes e cominar penas, lei formal 

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