Questões sobre Princípios do Direito Penal

De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.
  • A. O princípio da taxatividade, ou do mandado de certeza, preconiza que a lei penal seja concreta e determinada em seu conteúdo, sendo vedados os tipos penais abertos.
  • B. O princípio da bagatela imprópria implica a atipicidade material de condutas causadoras de danos ou de perigos ínfimos.
  • C. O princípio da subsidiariedade determina que o direito penal somente tutele uma pequena fração dos bens jurídicos protegidos, operando nas hipóteses em que se verificar lesão ou ameaça de lesão mais intensa aos bens de maior relevância.
  • D. O princípio da ofensividade, segundo o qual não há crime sem lesão efetiva ou concreta ao bem jurídico tutelado, não permite que o ordenamento jurídico preveja crimes de perigo abstrato.
  • E. O princípio da adequação social serve de parâmetro ao legislador, que deve buscar afastar a tipificação criminal de condutas consideradas socialmente adequadas.
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A aplicação do princípio da retroatividade benéfica da lei penal ocorre quando, ao tempo da conduta, o fato é
  • A. típico e lei posterior suprime o tipo penal.
  • B. típico e lei posterior provoca a migração do conteúdo criminoso para outro tipo penal.
  • C. típico e lei posterior aumenta a pena correspondente ao crime.
  • D. típico e lei posterior acrescenta hipótese de aumento de pena.
  • E. atípico e lei posterior o torna típico.
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Em relação à teoria geral da norma penal, assinale a alternativa correta.
  • A. Dentre os princípios gerais do Direito Penal, pode-se citar o princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos e o princípio da intervenção mínima.
  • B. Os princípios só podem ser explícitos, ou seja, positivados no ordenamento jurídico.
  • C. O princípio da igualdade (ou da isonomia) não está previsto de maneira expressa na CF/1988.
  • D. O princípio da presunção de inocência (ou da não culpa) expresso na CF/1988 no artigo 5º, inciso LVII, determina que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Destarte, não é aceitável a decretação (excepcional) de uma prisão temporária ou preventiva sobre alguém sobre o qual pairam indícios suficientes de autoria, mas que ainda não pode ser considerado culpado.
  • E. O princípio da ofensividade ou lesividade (nullum crimen sine iniuria) não exige que do fato praticado ocorra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado.
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O princípio da legalidade compreende
  • A. a capacidade mental de entendimento do caráter ilícito do fato no momento da ação ou da omissão, bem como de ciência desse entendimento.
  • B. o juízo de censura que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do responsável por um fato típico e ilícito, com o propósito de aferir a necessidade de imposição de pena.
  • C. a oposição entre o ordenamento jurídico vigente e um fato típico praticado por alguém capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos penalmente protegidos.
  • D. a obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei penal e, principalmente, na elaboração de seu conteúdo normativo.
  • E. a conformidade da conduta reprovável do agente ao modelo descrito na lei penal vigente no momento da ação ou da omissão.
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Sobre o princípio da legalidade, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A. É considerado por setor da doutrina como restrição deontológica de segundo grau, que não admite exceções.
  • B. Tem como destinatários tanto o Juiz quanto o legislador e, no processo judicial, incide não apenas na fase de conhecimento, como também na fase de execução das penas.
  • C. Tem como consectários a proibição de analogia em Direito Penal, de irretroatividade da lei penal gravosa, de utilização dos costumes para fundamentar ou agravar a pena e de criação de leis penais indeterminadas ou imprecisas.
  • D. Tem âmbito de aplicação mais abrangente do que indica o teor literal da fórmula em latim “Nulla poena sine lege; nulla poena sine crimine; nullum crimen sine poena legali”, pois abrange crimes e contravenções penais, além de penas e medidas de segurança.
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Acerca dos princípios que limitam e informam o Direito Penal, é CORRETO afir-mar:
  • A. A responsabilidade pela indenização do prejuízo que foi causado pelo crime imputado ao agente não pode ser estendida aos seus herdeiros sem que haja violação do princípio da personalidade da pena.
  • B. Conforme o princípio da culpabilidade, a responsabilidade penal é subjetiva, pelo que nenhum resultado penalmente relevante pode ser atribuído a quem não o tenha produzido por dolo ou culpa, elementos finalisticamente localiza-dos na culpabilidade.
  • C. O princípio da insignificância funciona como causa de exclusão da culpabili-dade, sendo requisitos de sua aplicação para o STF a ofensividade da con-duta, a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da le-são jurídica.
  • D. O princípio da legalidade, do qual decorre a reserva legal, veda o uso dos costumes e da analogia para criar tipos penais incriminadores ou agravar as infrações existentes, embora permita a interpretação analógica da norma pe-nal.
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A respeito dos princípios constitucionais penais e das escolas penais, assinale a opção correta.
  • A. Legalidade ou reserva legal, anterioridade, retroatividade da lei penal benéfica, humanidade e in dubio pro reo são espécies de princípios constitucionais penais explícitos.
  • B. O princípio da humanidade assegura o respeito à integridade física e moral do preso na medida em que motiva a vedação constitucional de pena de morte e de prisão perpétua.
  • C. O princípio da responsabilidade pessoal impede que os familiares do condenado sofram os efeitos da condenação de ressarcimento de dano causado pela prática do crime.
  • D. A posse de um único projétil de arma de fogo de uso permitido não configura crime se o agente não possuir arma que possa ser municiada, de acordo com o princípio da ofensividade.
  • E. A Escola Clássica adotava a teoria mista, que entende a pena não apenas como retribuição ao infrator pelo mal causado, mas também como medida com finalidade preventiva.
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Um homem, maior de idade e capaz, foi preso em flagrante por ter subtraído duas garrafas de uísque de um supermercado. A observação da ação delituosa por meio do sistema de vídeo do estabelecimento permitiu aos seguranças a detenção do homem no estacionamento e a recuperação do produto furtado. O valor do produto subtraído equivalia a pouco mais de um terço do valor do salário mínimo vigente à época. Na fase investigatória, constatou-se que o agente do delito possuía condenação transitada em julgado por fato semelhante e que respondia por outras três ações penais em curso.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

  • A. O acusado poderá ser absolvido com base no princípio da insignificância, já que o valor dos objetos subtraídos era ínfimo e estes foram integralmente restituídos ao supermercado.
  • B. Em razão da existência de sistema de monitoramento de vídeo no supermercado, trata-se de crime impossível por ineficácia absoluta do meio empregado.
  • C. Não houve a consumação do furto, porque o homem foi preso em flagrante logo depois de evadir-se do supermercado.
  • D. A reincidência do acusado não é motivo suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância.
  • E. Não cabe ao caso a compensação integral da atenuante de confissão espontânea e da agravante de reincidência específica.
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No direito penal, a analogia
  • A. é uma forma de autointegração da norma penal para suprir as lacunas porventura existentes.
  • B. é uma fonte formal imediata do direito penal.
  • C. utiliza, na modalidade jurídica, preceitos legais existentes para solucionar hipóteses não previstas em lei.
  • D. corresponde a uma interpretação extensiva da norma penal.
  • E. é uma fonte formal mediata, tal como o costume e os princípios gerais do direito.
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Julgue os itens seguintes, a respeito dos crimes contra a administração pública. Em razão do princípio da proteção da coisa pública, o tipo penal que prevê o crime de descaminho não permite a aplicação do princípio da insignificância.
  • C. Certo
  • E. Errado
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