Questão Q746752
2018 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Civil - MA
Direito Penal Princípios do Direito Penal
Prova: Concurso Polícia Civil - MA - Escrivão de Polícia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2018 • Polícia Civil - MA

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A aplicação do princípio da retroatividade benéfica da lei penal ocorre quando, ao tempo da conduta, o fato é

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