Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir. C...

Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir.

Cometerá crime previsto na Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) o funcionário público que iniciar persecução administrativa sem justa causa fundamentada.
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Questões extras

Conforme as diretrizes constantes na Lei Orgânica Municipal, a fusão, incorporação ou cisão de qualquer entidade da administração indireta dependerá de lei específica, mediante:

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Acerca da doença de Von Willebrand, uma das coagulopatias mais comuns, assinale a opção correta.

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Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem, referentes à atuação do Brasil na CPLP e às relações do país com o continente africano.

Portugal, membro da CPLP, tem em comum com o Brasil o desafio de contribuir para a inclusão dos países africanos no desenvolvimento equilibrado e sustentável.

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