Questão Q291020
2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Justiça   - PE (TJPE/PE)
Direito Penal Das Penas
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - PE (TJPE/PE) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Tribunal de Justiça   - PE (TJPE/PE)

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Para as contravenções penais, a lei prevê a aplicação isolada ou cumulativa das penas de

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