Questão Q291015
2008 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - RS (MPE/RS)
Direito Penal Das Penas
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - RS (MPE/RS) (4ª edição) - Secretário de Diligências - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2008 • Ministério Público Estadual - RS (MPE/RS) (4ª edição)

A pena de prestação de serviços à comunidade NÃO será co...

A pena de prestação de serviços à comunidade NÃO será convertida em privativa de liberdade se o condenado

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