Questão Q564241
2014 Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP) Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA)
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA) 2014 - Analista Técnico Área Direito - Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP) do ano 2014 Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA) 2014

Analise as assertivas e assinale a alternativa que apont...

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. O condenado à pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado. II. O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto. III. o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. IV. O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

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