De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Ju...

A O talonário de cheques e os cartões de crédito podem ser objeto de receptação. B O réu, no sistema processual brasileiro, defende-se da imputação fática e não da imputatio libelli. C O direito de defesa é irrenunciável, ou seja, as partes litigantes não podem dele dispor. D A instauração de inquérito policial não é imprescindível para a propositura da ação penal pública, podendo o Ministério Público valer-se de outros elementos de prova para formar sua convicção.