Questão
Q564994
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE) 2014 - Técnico Judiciário Área Administrativa/Judiciária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2014
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Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE) 2014
No que se refere a concurso de pessoas, aplicação da pena...
No que se refere a concurso de pessoas, aplicação da pena, medidas de segurança e ação penal, julgue os itens a seguir. A pena privativa de liberdade de réu reincidente em crime culposo poderá ser substituída por uma pena restritiva de direitos.Comentários
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