Questão Q564993
2014 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça   - SE (TJSE/SE)
Direito Penal Ação Penal
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - SE (TJSE/SE) 2014 - Técnico Judiciário Área Administrativa/Judiciária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2014 • Tribunal de Justiça   - SE (TJSE/SE) 2014

No que se refere a concurso de pessoas, aplicação da pena...

No que se refere a concurso de pessoas, aplicação da pena, medidas de segurança e ação penal, julgue os itens a seguir. Salvo disposição expressa em contrário, o direito de queixa ou de representação do ofendido decai no prazo de seis meses, contado do dia em que tiver ocorrido o crime.

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