▷ Questões de Ação Penal

Questões de Direito Penal Ação Penal
Ano: 2015, Banca: FCC, Concurso: CNMP, Cargo: Analista Jurídico

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será

A. pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.
B. privada subsidiária da pública.
C. pública condicionada à representação da pessoa jurídica de direito público.
D. privada.
E. pública.

Sua resposta é:

Não respondida

questão 565019

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Questões de Direito Penal Ação Penal
Ano: 2015, Banca: CESPE, Concurso: TRE RS, Cargo: Analista Judiciário

A respeito dos efeitos da condenação, da ação penal e das causas de extinção da punibilidade previstas no Código Penal (CP), assinale a opção correta.

A. Constitui efeito extrapenal automático da condenação pela prática do crime de corrupção passiva a perda do cargo ocupado por servidor, desde que a pena aplicada ao condenado seja igual ou superior a um ano.
B. O prazo decadencial de seis meses para a propositura de queixa-crime por crime para o qual se prevê ação penal privada tem início na data em que ocorrer o fato contra o ofendido, independentemente do dia em que tenha tido conhecimento da identidade do autor do crime.
C. A perda do cargo público imposta na sentença penal condenatória, como efeito extrapenal, possui efeitos permanentes, contudo não implica impossibilidade de investidura em outro cargo público.
D. As causas de extinção da punibilidade que atingem a pretensão executória eliminam todos os efeitos penais de eventual sentença condenatória, não podendo ser pressuposto da reincidência tampouco ser usada como título executivo judicial na área cível.
E. A anistia destina-se a um indivíduo determinado, condenado irrecorrivelmente, podendo, assim como o indulto, ser concedida de forma total ou parcial.

Sua resposta é:

Não respondida

questão 586027

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Questões de Direito Penal Ação Penal
Ano: 2015, Banca: FCC, Concurso: TJGO/GO, Cargo: Juiz Substituto

No tocante à ação penal, é correto afirmar que

A. admissível o perdão do ofendido mesmo depois que passa em julgado a sentença condenatória.
B. implica renúncia tácita do direito de queixa o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.
C. admissível a renúncia tácita, mas o perdão do ofendido deve ser expresso.
D. a renúncia constitui causa de extinção da punibilidade relativa às ações penais privadas e públicas condicionadas.
E. concedido o perdão por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros.

Sua resposta é:

Não respondida

questão 289505

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Questões de Direito Penal Ação Penal
Ano: 2015, Banca: FCC, Concurso: TJGO/GO, Cargo: Juiz Substituto

A prática de conjunção carnal consentida e sem fraude com alguém menor de 18 anos e maior de 14 anos

A. pode configurar crime de ação penal pública condicionada, desde que se encontre a vítima em determinada situação.
B. é sempre conduta atípica.
C. configura crime de ação penal pública incondicionada, independentemente da condição da vítima.
D. pode configurar crime de ação penal pública incondicionada, desde que se encontre a vítima em determinada situação.
E. configura crime de estupro de vulnerável.

Sua resposta é:

Não respondida

questão 289509

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Questões de Direito Penal Ação Penal
Ano: 2014, Banca: CESPE, Concurso: TJSE/SE, Cargo: Técnico Judiciário

No que se refere a concurso de pessoas, aplicação da pena, medidas de segurança e ação penal, julgue os itens a seguir. Salvo disposição expressa em contrário, o direito de queixa ou de representação do ofendido decai no prazo de seis meses, contado do dia em que tiver ocorrido o crime.

Sua resposta é:

Não respondida

questão 564993

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Questões de Direito Penal Ação Penal
Ano: 2014, Banca: FCC, Concurso: TJAP/AP, Cargo: Juiz de Direito Substituto

Quanto à ação penal, é correto afirmar:

A. Sempre que promovida pelo ofendido, sua injustificada e demorada inércia processual implica extinção da punibilidade por perempção.
B. Em regra, ela é pública, mais precisamente condicionada à representação da vítima.
C. O Ministério Público pode dela desistir mesmo fora das hipóteses de menor potencial ofensivo, desde que condicionada à representação e a vítima retratar-se, tempestivamente, da representação antes oferecida.
D. A requisição do Ministro da Justiça não obriga o Ministério Público a promovê-la, ainda que assim condicionada.
E. No entender do Supremo Tribunal Federal, é pública condicionada à representação da vítima nos crimes de lesão corporal contra mulher ocorridos em situação de violência doméstica e familiar.

Sua resposta é:

Não respondida

questão 564892

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Questões de Direito Penal Ação Penal
Ano: 2014, Banca: FEPESE, Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC, Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.

A. A ação penal pública é promovida mediante queixa oferecida pelo Ministério Público.
B. A ação pública é promovida pelo Ministério Público, mediante representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.
C. A ação de iniciativa privada pode ser utilizada nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal.
D. A vítima ou quem tenha qualidade para representá-la poderá intentar ação pena privada mediante denúncia.
E. No caso de morte do autor do crime, o ofendido tem o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação contra o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do agressor.

Sua resposta é:

Não respondida

questão 564939

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Questões de Direito Penal Ação Penal
Ano: 2013, Banca: CESPE, Concurso: TJDFT/DF, Cargo: Técnico Judiciário

No que se refere a ação penal e extinção da punibilidade, julgue os itens seguintes.

Considere que Carlos tenha ameaçado seu amigo Maurício de mal injusto e grave, razão por que Maurício, na delegacia de polícia, representou contra ele. Nessa situação hipotética, sendo o crime de ação penal pública condicionada, se assim desejar, Maurício poderá retratar a representação até o oferecimento da denúncia pelo MP.

Sua resposta é:

Não respondida

questão 289550

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Questões de Direito Penal Ação Penal
Ano: 2013, Banca: CESPE, Concurso: MPE/RO, Cargo: Promotor de Justiça Substituto

Considerando o excerto apresentado acima, assinale a opção correta.

A. Pela definição apresentada no excerto, será necessariamente alternativa toda denúncia pela prática de conduta definida em um tipo misto alternativo.
B. Decorre da definição acima o fato de que a compatibilidade lógica entre duas condutas imputadas alternativamente pelo MP seria bastante para fundamentar o não recebimento da denúncia.
C. Com base na definição apresentada, é correto afirmar que denúncia alternativa corresponde à denúncia genérica.
D. A definição apresentada não encontra respaldo na jurisprudência do STJ, uma vez que, no entendimento consolidado desse tribunal, o acusado é citado para se defender de fatos certos, ainda que tais fatos comportem capitulação jurídica diversa da que foi dada na denúncia.
E. Exemplo de denúncia alternativa, de acordo com a definição apresentada, é o da receptação dolosa, quando o MP imputa ao réu a prática de adquirir ou de receber, caso em que, com base nos elementos de prova, não é possível afirmar com certeza se o agente adquiriu, de forma onerosa, ou se simplesmente recebeu a coisa que sabe ser produto de crime, em proveito próprio ou alheio, embora seja verossímil a afirmação de haver praticado uma das duas ações.

Sua resposta é:

Não respondida

questão 586059

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