Questões sobre Ação Penal

#Questão 1094607 - Direito Penal, Ação Penal, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Lapa - PR, Operador de Computador

Com base no Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, é considerado crime acessar o computador de alguém de forma ilegal, com o objetivo de obter vantagens. Sobre este crime, analisar os itens.

I. A criação e a venda de programas maliciosos não são tratadas como o mesmo crime que o uso desses programas para invadir dispositivos informáticos.
II. A pena é aumentada se o crime for praticado contra o Presidente da República, os governadores e os prefeitos.
III. Nos crimes de invasão de dispositivo informático, a ação penal é condicionada à representação do ofendido, inclusive quando o delito é praticado contra a administração pública.

Está CORRETO o que se afirma:

A)

Apenas no item I.

B)

Apenas no item II.

C)

Apenas nos itens I e III.

D)

Apenas nos itens II e III.

E)

Em nenhum dos itens.

#Questão 911643 - Direito Penal, Ação Penal, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Em conformidade com o previsto pelo Dec. Lei n.º 2.848/1940 (Código Penal brasileiro) a respeito da ação penal, assinale a alternativa CORRETA.

A) A representação será irretratável mesmo antes de oferecida a denúncia.

B) Importa renúncia tácita ao direito de queixa o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.

C) O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, não obsta ao prosseguimento da ação.

D) O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado tacitamente.

#Questão 911872 - Direito Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Direito

Ava foi denunciada por ter oferecido vantagem econômica para que uma testemunha mentisse em depoimento colhido em ação civil. Um servidor da vara criminal solicitou grande quantia em dinheiro, alegando ser essa uma exigência do juiz para absolvê-la. O valor foi pago, entretanto houve condenação. O juiz não tinha conhecimento do suborno.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, de acordo com as disposições do Código Penal.

A conduta do servidor configura o crime de exploração de prestígio, de ação penal pública incondicionada, com causa de aumento de pena.

C) Certo

E) Errado

#Questão 912754 - Direito Penal, Ação Penal, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Chega ao conhecimento do Ministério Público um caso de lesão corporal de natureza leve recíproca entre marido e mulher. Diante desse fato, é correto afirmar que

A) seria possível a aplicação de transação penal.

B) em caso de lesões corporais recíprocas entre marido e mulher, a natureza da ação penal é distinta.

C) não seria possível a aplicação de qualquer benefício da Lei nº 9.099/95 em relação à mulher, por conta da vedação da Lei nº 11.340/06, mas seria cabível a aplicação do acordo de não persecução penal ao marido.

D) caso o marido somente tivesse humilhado a mulher de modo a prejudicar seu pleno desenvolvimento, somente ele seria vítima de crime.

#Questão 995652 - Direito Penal, Ação Penal, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

A ausência de violência na ação daquele que, sem expressa permissão legal, faz justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima,

A) torna o fato atípico.

B) é causa de diminuição de pena.

C) torna o fato lícito.

D) torna a ação penal privada.

E) possibilita a aplicação de perdão judicial.

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