Questões de Ação Penal

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Questões de Direito Penal Ação Penal
Ano: 2015, Banca: FCC, Concurso: CNMP, Cargo: Analista Jurídico

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será

  • A. pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.
  • B. privada subsidiária da pública.
  • C. pública condicionada à representação da pessoa jurídica de direito público.
  • D. privada.
  • E. pública.
Sua resposta é:
Questões de Direito Penal Ação Penal
Ano: 2015, Banca: CESPE, Concurso: TRE RS, Cargo: Analista Judiciário

A respeito dos efeitos da condenação, da ação penal e das causas de extinção da punibilidade previstas no Código Penal (CP), assinale a opção correta.

  • A. Constitui efeito extrapenal automático da condenação pela prática do crime de corrupção passiva a perda do cargo ocupado por servidor, desde que a pena aplicada ao condenado seja igual ou superior a um ano.
  • B. O prazo decadencial de seis meses para a propositura de queixa-crime por crime para o qual se prevê ação penal privada tem início na data em que ocorrer o fato contra o ofendido, independentemente do dia em que tenha tido conhecimento da identidade do autor do crime.
  • C. A perda do cargo público imposta na sentença penal condenatória, como efeito extrapenal, possui efeitos permanentes, contudo não implica impossibilidade de investidura em outro cargo público.
  • D. As causas de extinção da punibilidade que atingem a pretensão executória eliminam todos os efeitos penais de eventual sentença condenatória, não podendo ser pressuposto da reincidência tampouco ser usada como título executivo judicial na área cível.
  • E. A anistia destina-se a um indivíduo determinado, condenado irrecorrivelmente, podendo, assim como o indulto, ser concedida de forma total ou parcial.
Sua resposta é:
Questões de Direito Penal Ação Penal
Ano: 2015, Banca: FCC, Concurso: TJGO/GO, Cargo: Juiz Substituto

No tocante à ação penal, é correto afirmar que

  • A. admissível o perdão do ofendido mesmo depois que passa em julgado a sentença condenatória.
  • B. implica renúncia tácita do direito de queixa o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.
  • C. admissível a renúncia tácita, mas o perdão do ofendido deve ser expresso.
  • D. a renúncia constitui causa de extinção da punibilidade relativa às ações penais privadas e públicas condicionadas.
  • E. concedido o perdão por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros.
Sua resposta é:
Questões de Direito Penal Ação Penal
Ano: 2015, Banca: FCC, Concurso: TJGO/GO, Cargo: Juiz Substituto

A prática de conjunção carnal consentida e sem fraude com alguém menor de 18 anos e maior de 14 anos

  • A. pode configurar crime de ação penal pública condicionada, desde que se encontre a vítima em determinada situação.
  • B. é sempre conduta atípica.
  • C. configura crime de ação penal pública incondicionada, independentemente da condição da vítima.
  • D. pode configurar crime de ação penal pública incondicionada, desde que se encontre a vítima em determinada situação.
  • E. configura crime de estupro de vulnerável.
Sua resposta é:
Questões de Direito Penal Ação Penal
Ano: 2014, Banca: CESPE, Concurso: TJSE/SE, Cargo: Técnico Judiciário

No que se refere a concurso de pessoas, aplicação da pena, medidas de segurança e ação penal, julgue os itens a seguir. Salvo disposição expressa em contrário, o direito de queixa ou de representação do ofendido decai no prazo de seis meses, contado do dia em que tiver ocorrido o crime.

Sua resposta é:
Questões de Direito Penal Ação Penal
Ano: 2014, Banca: FCC, Concurso: TJAP/AP, Cargo: Juiz de Direito Substituto

Quanto à ação penal, é correto afirmar:

  • A. Sempre que promovida pelo ofendido, sua injustificada e demorada inércia processual implica extinção da punibilidade por perempção.
  • B. Em regra, ela é pública, mais precisamente condicionada à representação da vítima.
  • C. O Ministério Público pode dela desistir mesmo fora das hipóteses de menor potencial ofensivo, desde que condicionada à representação e a vítima retratar-se, tempestivamente, da representação antes oferecida.
  • D. A requisição do Ministro da Justiça não obriga o Ministério Público a promovê-la, ainda que assim condicionada.
  • E. No entender do Supremo Tribunal Federal, é pública condicionada à representação da vítima nos crimes de lesão corporal contra mulher ocorridos em situação de violência doméstica e familiar.
Sua resposta é:
Questões de Direito Penal Ação Penal
Ano: 2014, Banca: FEPESE, Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC, Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.

  • A. A ação penal pública é promovida mediante queixa oferecida pelo Ministério Público.
  • B. A ação pública é promovida pelo Ministério Público, mediante representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.
  • C. A ação de iniciativa privada pode ser utilizada nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal.
  • D. A vítima ou quem tenha qualidade para representá-la poderá intentar ação pena privada mediante denúncia.
  • E. No caso de morte do autor do crime, o ofendido tem o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação contra o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do agressor.
Sua resposta é:
Questões de Direito Penal Ação Penal
Ano: 2013, Banca: CESPE, Concurso: TJDFT/DF, Cargo: Técnico Judiciário

No que se refere a ação penal e extinção da punibilidade, julgue os itens seguintes.

Considere que Carlos tenha ameaçado seu amigo Maurício de mal injusto e grave, razão por que Maurício, na delegacia de polícia, representou contra ele. Nessa situação hipotética, sendo o crime de ação penal pública condicionada, se assim desejar, Maurício poderá retratar a representação até o oferecimento da denúncia pelo MP.

Sua resposta é:
Questões de Direito Penal Ação Penal
Ano: 2013, Banca: CESPE, Concurso: MPE/RO, Cargo: Promotor de Justiça Substituto


Considerando o excerto apresentado acima, assinale a opção correta.

  • A. Pela definição apresentada no excerto, será necessariamente alternativa toda denúncia pela prática de conduta definida em um tipo misto alternativo.
  • B. Decorre da definição acima o fato de que a compatibilidade lógica entre duas condutas imputadas alternativamente pelo MP seria bastante para fundamentar o não recebimento da denúncia.
  • C. Com base na definição apresentada, é correto afirmar que denúncia alternativa corresponde à denúncia genérica.
  • D. A definição apresentada não encontra respaldo na jurisprudência do STJ, uma vez que, no entendimento consolidado desse tribunal, o acusado é citado para se defender de fatos certos, ainda que tais fatos comportem capitulação jurídica diversa da que foi dada na denúncia.
  • E. Exemplo de denúncia alternativa, de acordo com a definição apresentada, é o da receptação dolosa, quando o MP imputa ao réu a prática de adquirir ou de receber, caso em que, com base nos elementos de prova, não é possível afirmar com certeza se o agente adquiriu, de forma onerosa, ou se simplesmente recebeu a coisa que sabe ser produto de crime, em proveito próprio ou alheio, embora seja verossímil a afirmação de haver praticado uma das duas ações.
Sua resposta é:
Questões de Direito Penal Ação Penal
Ano: 2013, Banca: UEG, Concurso: PM/GO, Cargo: Cadete

A ação penal nos crimes de lesão corporal leve, decorrentes de violência doméstica, é

  • A. pública condicionada à representação da ofendida
  • B. privada personalíssima
  • C. exclusivamente privada
  • D. pública incondicionada
Sua resposta é: